| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Resolução CNAS/MDS nº 96 de 15 de fevereiro de 2023 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.718, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Resolução CNAS/MDS nº.96, de 15 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2238- PROJETO PROCAD SUAS (13.167-) Disponibilização a população de melhorias no cadastro único de programas sociais do governo federal 100% População Atendida R $ 12.0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Secretaria 0208 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL Programa 0801 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Projeto/ Atividade 2238 PROJETO PROCAD SUAS (13.167-9) Elemento 319004 Contratação Tempo Determinado R$ 7.260,00 Elemento 319013 Obrigações Patronais R$ 1.400,00 Elemento 319094 Indenizações e Rest.Trabalhistas R$ 740,00 Elemento 339030 Material de Cosumo R$ 1.858,50 Elemento 339046 Auxílio Alimentação R$ 741,50 Valor total R$ 12.000,00 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da Resolução CNAS/MDS nº.96, de 15 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 26 de setembro de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2