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norma nº 1718/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1718 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaCria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Resolução CNAS/MDS nº 96 de 15 de fevereiro de 2023 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
 
LEI MUNICIPAL 1.718, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas
referentes a Resolução CNAS/MDS nº.96, de 15
de fevereiro de 2023 e dá outras
providências.”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2238- PROJETO
PROCAD SUAS
(13.167-)
Disponibilização
a população de
melhorias no
cadastro único
de programas
sociais do
governo federal
100%
População
Atendida
R
$ 12.0
0
0,0
0
0,0
0
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de
29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na seguinte rubrica
orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria 0208 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Programa 0801 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Projeto/
Atividade
2238 PROJETO PROCAD SUAS (13.167-9)
Elemento 319004 Contratação Tempo Determinado R$ 7.260,00
Elemento 319013 Obrigações Patronais R$ 1.400,00
Elemento 319094 Indenizações e Rest.Trabalhistas R$ 740,00
Elemento 339030 Material de Cosumo R$ 1.858,50
Elemento 339046 Auxílio Alimentação R$ 741,50
Valor total R$ 12.000,00
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
Resolução CNAS/MDS nº.96, de 15 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 12.000,00 (doze
mil reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 26 de setembro de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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