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norma nº 1719/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1719 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaAltera a Lei Municipal 1.070, de 09 de julho de 2008 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
 
LEI MUNICIPAL 1.719, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal 1.070, de 09 de julho de 2008
e dá outras providências” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica inserido o §4º no art.2º da Lei Municipal nº.1.070, de 09 de julho de 2008,
o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º….”
“§4º.A autorização contida nesta Lei dispensa a
ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo
Chefe do Poder Executivo”.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 26 de setembro de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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