| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1.070, de 09 de julho de 2008 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.719, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. “Altera a Lei Municipal 1.070, de 09 de julho de 2008 e dá outras providências” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica inserido o §4º no art.2º da Lei Municipal nº.1.070, de 09 de julho de 2008, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.2º….” “§4º.A autorização contida nesta Lei dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo”. Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 26 de setembro de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 1 de 1