| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes ao convênio com a Resolução SES/MG nº 8.062, de 22 de março de 2022 |
| native_id | 359 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.720, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023. “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes ao convênio com a Resolução SES/MG nº 8.062, de 22 de março de 2022”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 1538 – AMPLIAÇÃO FARMACIA MUNICIPAL RESSESMG 8062/2022 Atendimento ao Público 100% cidadãos 8 4.0 7 2,14 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 84.072,14 (oitenta e quatro mil, setenta e dois reais e quatorze centavos) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Função 10 SAÚDE Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Projeto/ atividade 1538 AMPLIAÇÃO FARMÁCIA MUNICIPAL RES-SESMG 8062/2022 Elemento/ valor 449051 Obras e Instalações 84.072,14 Valor total 84.072,14 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 84.072,14 (oitenta e quatro mil, setenta e dois reais e quatorze centavos). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 04 de outubro de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2