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norma nº 1720/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1720 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes ao convênio com a Resolução SES/MG nº 8.062, de 22 de março de 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
 
LEI MUNICIPAL 1.720, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para
atender despesas referentes ao convênio com a
Resolução SES/MG nº 8.062, de 22 de março de
2022”. 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
1538 – AMPLIAÇÃO
FARMACIA
MUNICIPAL RES￾SESMG 8062/2022
Atendimento
ao Público
100% cidadãos
8
4.0
7
2,14
0,0
0
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29
de dezembro de 2022, no montante de R$ 84.072,14 (oitenta e quatro mil, setenta e dois
reais e quatorze centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Projeto/
atividade
1538 AMPLIAÇÃO FARMÁCIA MUNICIPAL RES-SESMG 
8062/2022
Elemento/
valor
449051 Obras e Instalações 84.072,14
Valor total 84.072,14
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes
superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 84.072,14
(oitenta e quatro mil, setenta e dois reais e quatorze centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 04 de outubro de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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