| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. |
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Lei Municipal Nº 1387 Edição: 1062 terça-feira, 26 de setembro de 2023 LEI COMPLEMENTAR Nº.047, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. “Altera a Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º. Fica inserido o §4º no artigo 92, da Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.92…” “§4º. A alíquota diferenciada constante no Anexo II, somente incidirá sobre área excedente” Art.2º. O Anexo II, da Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO II TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E AUTÔNOMOS LOCALIZADOS TABELA V.R.% (VALOR DE REFERÊNCIA POR PERCENTUAL) 1.Indústria/Comércio/Oficinas de consertos em geral até 22.000 m² 0,6 por metro quadrado 1.1.Indústria/Comércio/Oficinas de consertos em geral área excedente de 22.001m² até 35.000 m². 0,3 por metro quadrado 1.2. Indústria/Comércio/Oficinas de consertos em geral área 0,1 por metro quadrado Município de Santana da Vargem – Estado de Minas Gerais - www.santanadavargem.mg.gov.br Diário oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade. Página 8 de 21 . Lei Municipal Nº 1387 Edição: 1062 terça-feira, 26 de setembro de 2023 excedente de 35.001m² 2. Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento 100 3. Hotéis, motéis, pensões e similares + 2% por acomodações que exceder a 10 acomodações 100 4.Postos de serviços para veículos 150 5. Depósito de inflamáveis, explosivos e similares 100 6. Estabelecimento de banho, ducha, massagem, ginástica e similares. 100 7. Ensino de qualquer grau ou natureza. + 2% por salas que excederem a 10 salas. 100 8.Estabelecimentos hospitalares + 2% por leito que exceder a 10 leitos. 100 9.Sala de espetáculos e similares. 100 10.Exposições em geral 20 por dia 11. Circos e parques de diversão 20 por dia 12. Quaisquer espetáculos ou diversões não citados anteriormente 20 por dia 13.Empreiteiras, incorporadoras, construtoras e empresas de transportes 100 14. Empresas agropecuárias 100 15. Outros tipos de estabelecimentos até 22.000 m² 0,6 por metro quadrado 16.1. Outros tipos de estabelecimentos área excedente de 22.001 m² até 35.000 m² 0,3 por metro quadrado 16.2 Outros tipos de estabelecimentos área excedente acima de 35.001 m² 0,1 por metro quadrado Art.3º. Fica inserido o art.170-A, da Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.170-A. O Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações estão isentos de taxas municipais enquanto perdurar Município de Santana da Vargem – Estado de Minas Gerais - www.santanadavargem.mg.gov.br Diário oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade. Página 9 de 21 . Lei Municipal Nº 1387 Edição: 1062 terça-feira, 26 de setembro de 2023 a exigência de reciprocidade para a concessão de isenção da Taxa de Segurança Pública constante na alínea “a”, do inciso X, do art.27, do Decreto Estadual 38.886, de 1º de julho de 1.997” Art.4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 26 de setembro de 2023. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO MUNICIPAL Nº.056, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 “Altera o Decreto Municipal 047/2022 e suas alterações e dá outras providências” O Prefeito do Município de Santana da Vargem, no uso de suas atribuições legais e, DECRETA: Art.1º. A ementa do Decreto Municipal 047, de 27 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Altera o Decreto Municipal nº047, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº.632, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências”. Art.2º. O artigo 53 do Decreto Municipal nº.047, de 27 de outubro de 2022, passam a vigorar com a seguinte alterações: “Art.53. O sepultamento será realizado após a emissão da guia de recolhimento com prazo de vencimento de até 30 dias”. Município de Santana da Vargem – Estado de Minas Gerais - www.santanadavargem.mg.gov.br Diário oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade. Página 10 de 21 .