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norma nº 47/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaAltera a Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
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 Lei Municipal Nº 1387 Edição: 1062 terça-feira, 26 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº.047, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002
(Código Tributário Municipal) e dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art.1º. Fica inserido o §4º no artigo 92, da Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.92…”
“§4º. A alíquota diferenciada constante no Anexo II, somente
incidirá sobre área excedente” 
Art.2º. O Anexo II, da Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
ANEXO II TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E AUTÔNOMOS LOCALIZADOS
TABELA V.R.% (VALOR DE REFERÊNCIA POR
PERCENTUAL)
1.Indústria/Comércio/Oficinas de consertos em geral até
22.000 m²
0,6 por metro quadrado
1.1.Indústria/Comércio/Oficinas de consertos em geral área
excedente de 22.001m² até 35.000 m².
0,3 por metro quadrado
1.2. Indústria/Comércio/Oficinas de consertos em geral área 0,1 por metro quadrado
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Diário oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade,
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excedente de 35.001m²
2. Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e
investimento
100
3. Hotéis, motéis, pensões e similares + 2% por acomodações
que exceder a 10 acomodações
100
4.Postos de serviços para veículos 150
5. Depósito de inflamáveis, explosivos e similares 100
6. Estabelecimento de banho, ducha, massagem, ginástica e
similares. 
100
7. Ensino de qualquer grau ou natureza. + 2% por salas que
excederem a 10 salas. 
100
8.Estabelecimentos hospitalares + 2% por leito que exceder a
10 leitos. 
100
9.Sala de espetáculos e similares. 100
10.Exposições em geral 20 por dia
11. Circos e parques de diversão 20 por dia
12. Quaisquer espetáculos ou diversões não citados
anteriormente 
20 por dia
13.Empreiteiras, incorporadoras, construtoras e empresas de
transportes
100
14. Empresas agropecuárias 100
15. Outros tipos de estabelecimentos até 22.000 m² 0,6 por metro quadrado
16.1. Outros tipos de estabelecimentos área excedente de
22.001 m² até 35.000 m²
0,3 por metro quadrado
16.2 Outros tipos de estabelecimentos área excedente acima
de 35.001 m²
0,1 por metro quadrado
Art.3º. Fica inserido o art.170-A, da Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002, o qual passa
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.170-A. O Estado de Minas Gerais, suas autarquias e
fundações estão isentos de taxas municipais enquanto perdurar
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a exigência de reciprocidade para a concessão de isenção da
Taxa de Segurança Pública constante na alínea “a”, do inciso
X, do art.27, do Decreto Estadual 38.886, de 1º de julho de
1.997”
Art.4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 26 de setembro de 2023.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº.056, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
“Altera o Decreto Municipal 047/2022 e suas alterações e dá
outras providências”
O Prefeito do Município de Santana da Vargem, no uso de suas atribuições legais e,
DECRETA:
Art.1º. A ementa do Decreto Municipal 047, de 27 de outubro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Altera o Decreto Municipal nº047, de 27 de
outubro de 2022, que dispõe sobre a
regulamentação da Lei Municipal nº.632, de 30 de
setembro de 1997 e dá outras providências”.
Art.2º. O artigo 53 do Decreto Municipal nº.047, de 27 de outubro de 2022, passam a
vigorar com a seguinte alterações:
“Art.53. O sepultamento será realizado após a
emissão da guia de recolhimento com prazo de
vencimento de até 30 dias”.
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