| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Define a política municipal de turismo e dispõe sobre áreas especiais, locais de interesse turístico e inventário dos bens de valor cultura e natural e dá outras providências. |
| native_id | 362 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Página 1 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br _____________________________ LEI Nº 1.722, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 “DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS, LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E INVENTÁRIO DOS BENS DE VALOR CULTURAL E NATURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art.1º. O turismo no Município de Santana da Vargem deverá ser incentivado, apoiado, estruturado e divulgado com amplidão nos meios de comunicação em geral, com definição das áreas especiais, dos locais e atrações de interesse turístico natural e cultural e publicação das datas comemorativas e eventos diversos. Art.2º. Em cumprimento à política municipal de turismo adotada, o Município instituirá, nos termos da Lei Federal n.º 6.513, de 20 de dezembro de 1977: I – áreas especiais de interesse turístico; II – locais de interesse turístico. §1º. Áreas especiais de interesse turístico são espaços do território municipal a serem preservados e valorizados no sentido cultural e natural e destinados à realização de projetos de desenvolvimento turístico, recreativo e lazer. §2º. Locais de interesse turístico são partes do território municipal, compreendidas ou não em áreas especiais, destinadas, por sua adequação, ao desenvolvimento de atividades turísticas, de recreação e de lazer da realização de projetos específicos e que compreendam: Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br _____________________________ I – bens não sujeitos a regime específico de proteção; II – os respectivos entornos de proteção e ambientação. Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir e dimensionar áreas especiais e locais de interesse turístico, complementarmente ao disposto na Lei Federal n.º 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Art.4º. Fica o Município autorizado a celebrar convênios com instituições e associações da iniciativa privada, voltadas para o desenvolvimento do turismo, com proprietários rurais e com outros municípios pertencentes ao Circuito Turístico Lago de Furnas, destinados a: I – elaborar e executar planos, programas e projetos de classificação e implantação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; II – compartilhar os planos, programas e projetos municipais de desenvolvimento das atividades turísticas, recreativas e de lazer, com as diretrizes dos governos federal e estadual. (Artigo suprimido pela EMENDA SUPRESSIVA Nº 1, DE 26 DE JUNHO DE 2023) Art.5º. Os atos que declararem os Locais de interesse turístico, indicarão, quando possível e se necessário: I – os limites; II – o entorno de proteção e ambientação; III – os principais aspectos e características do local; IV – outros elementos convenientes. Art.6º. Consideram-se atrativos turísticos os seguintes locais: I – Capela Nossa Senhora Aparecida Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br _____________________________ II – Praça Padre João Maciel Neiva III – Praça Teomara Maise Correa IV – Capela Santa Terezinha V – Praça Pedro Egidio Filho VI – Estadio Municipal Hernani Pereira Scatolino VII – Monumento Sant’Ana Art.7º. Fica revogada a Lei Municipal nº.1.560, de 1º de setembro de 2021. Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 24 de outubro de 2023. _______________________________ Silmara Girlaine Honório Vice - Presidente