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norma nº 1722/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1722 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaDefine a política municipal de turismo e dispõe sobre áreas especiais, locais de interesse turístico e inventário dos bens de valor cultura e natural e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
_____________________________
LEI Nº 1.722, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
“DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
TURISMO E DISPÕE SOBRE ÁREAS
ESPECIAIS, LOCAIS DE INTERESSE
TURÍSTICO E INVENTÁRIO DOS BENS DE
VALOR CULTURAL E NATURAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art.1º. O turismo no Município de Santana da Vargem deverá ser
incentivado, apoiado, estruturado e divulgado com amplidão nos meios de
comunicação em geral, com definição das áreas especiais, dos locais e atrações de
interesse turístico natural e cultural e publicação das datas comemorativas e
eventos diversos.
Art.2º. Em cumprimento à política municipal de turismo adotada, o
Município instituirá, nos termos da Lei Federal n.º 6.513, de 20 de dezembro de
1977:
I – áreas especiais de interesse turístico;
II – locais de interesse turístico.
§1º. Áreas especiais de interesse turístico são espaços do território municipal
a serem preservados e valorizados no sentido cultural e natural e destinados à
realização de projetos de desenvolvimento turístico, recreativo e lazer.
§2º. Locais de interesse turístico são partes do território municipal,
compreendidas ou não em áreas especiais, destinadas, por sua adequação, ao
desenvolvimento de atividades turísticas, de recreação e de lazer da realização de
projetos específicos e que compreendam:
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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I – bens não sujeitos a regime específico de proteção;
II – os respectivos entornos de proteção e ambientação.
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir e dimensionar áreas
especiais e locais de interesse turístico, complementarmente ao disposto na Lei
Federal n.º 6.513, de 20 de dezembro de 1977.
Art.4º. Fica o Município autorizado a celebrar convênios com instituições e
associações da iniciativa privada, voltadas para o desenvolvimento do turismo,
com proprietários rurais e com outros municípios pertencentes ao Circuito
Turístico Lago de Furnas, destinados a:
I – elaborar e executar planos, programas e projetos de classificação e
implantação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico;
II – compartilhar os planos, programas e projetos municipais de
desenvolvimento das atividades turísticas, recreativas e de lazer, com as diretrizes
dos governos federal e estadual. (Artigo suprimido pela EMENDA
SUPRESSIVA Nº 1, DE 26 DE JUNHO DE 2023)
Art.5º. Os atos que declararem os Locais de interesse turístico, indicarão,
quando possível e se necessário:
I – os limites;
II – o entorno de proteção e ambientação;
III – os principais aspectos e características do local;
IV – outros elementos convenientes.
Art.6º. Consideram-se atrativos turísticos os seguintes locais:
I – Capela Nossa Senhora Aparecida
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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II – Praça Padre João Maciel Neiva
III – Praça Teomara Maise Correa
IV – Capela Santa Terezinha
V – Praça Pedro Egidio Filho
VI – Estadio Municipal Hernani Pereira Scatolino
VII – Monumento Sant’Ana
Art.7º. Fica revogada a Lei Municipal nº.1.560, de 1º de setembro de 2021.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 24 de outubro de 2023.
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Silmara Girlaine Honório
Vice - Presidente

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