| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.705/2023 e dá outras e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.724, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. “Altera a Lei Municipal nº.1.705/2023 e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. O art.2º, da Lei Municipal 1.705, de 16 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte rubrica orçamentária”: Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 031 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Programa 0402 ADM. PÚBLICA MUNICIPAL Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Projeto/Atividade 2236 Emenda Parlamentar Resolução Segov 12/2023 (13217-9) Elemento 449051 (508) Obras e Instalações R$ 100.000,00 Elemento 449052 (509) Equipamentos e Manutenção Permanente R$ 100.000,00 Valor total R$ 200.000,00 Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 17 de novembro de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2