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norma nº 1724/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1724 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.705/2023 e dá outras e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.724, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº.1.705/2023 e dá
outras providências”. 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. O art.2º, da Lei Municipal 1.705, de 16 de agosto de 2023 passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial, por excesso de
arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei
Municipal nº 1.663, de 29 de dezembro de 2022, no
montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na
seguinte rubrica orçamentária”:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 031 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Programa 0402 ADM. PÚBLICA MUNICIPAL
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto/Atividade 2236 Emenda Parlamentar Resolução Segov
12/2023 (13217-9)
Elemento 449051
(508)
Obras e Instalações R$ 100.000,00
Elemento 449052
(509)
Equipamentos e
Manutenção
Permanente
R$ 100.000,00
Valor total R$ 200.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 17 de novembro de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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