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norma nº 1726/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1726 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaAltera a Lei Municipal 1.681, de 09 de maio de 2023, que dispõe sobre a doação de imóvel para interesse social e dá outras providências, modificando o prazo para a concessão de escritura pública de doação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal 1.681, de 09 de maio de
2023, que dispõe sobre a doação de imóvel
para interesse social e dá outras providências,
modificando o prazo para concessão de
escritura pública de doação.”
Art.1º. O artigo 6º, da lei Municipal 1.681, de 09 de maio de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redação: 
“Art.6º - O inteiro teor desta Lei deverá ser transcrito em escritura pública de doação,
a ser lavrada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão do processo de
dispensa, sendo permitido a sua prorrogação. (NR)” 
“Art.6º – O inteiro teor desta Lei deverá ser transcrito em escritura pública de doação,
a ser lavrada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão do processo de
dispensa, sendo permitida sua prorrogação por igual período, contados a partir do aceite de
liberação do loteamento.” (NR) (Redação dada pela emenda modificativa nº01, de 08 de
novembro de 2023)
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 29 de novembro de 2023. 
 JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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