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norma nº 1727/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1727 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaAutoriza repasse aos CISLAGOS (Consórcio Intermunicipal de Saúde da região dos Lagos do Sul de Minas) a fim de se acabe a fila de exames e consultas eletivas no Município de Santana da Vargem e dá outras providências
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m
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.727, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza repasse ao CISLAGOS (Consórcio
Intermunicipal de Saúde da região dos Lagos
do Sul de Minas) a fim de se acabe a fila de
exames e consultas eletivas no Município de
Santana da Vargem e dá outras providências”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Autoriza o Município de Santana da Vargem a repassar o valor de R$
41.666,65 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco
centavos) à Cislagos (Consórcio Intermunicipal de Saúde da região dos Lagos do Sul de
Minas). 
Art.2º. As despesas decorrentes deste repasse decorrerá das emendas impositivas
encaminhadas do poder legislativo municipal e serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária 02.071.1003.10.301.2188.3.3.50.41. 
Art3º. O repasse autorizado custeará os exames e consultas eletivas a fim de que se
acabe a fila de exames e consultas reprimidas no Município de Santana da Vargem. 
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem/MG, 06 de dezembro de 2023. 
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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