| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Autoriza repasse aos CISLAGOS (Consórcio Intermunicipal de Saúde da região dos Lagos do Sul de Minas) a fim de se acabe a fila de exames e consultas eletivas no Município de Santana da Vargem e dá outras providências |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº 1.727, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 “Autoriza repasse ao CISLAGOS (Consórcio Intermunicipal de Saúde da região dos Lagos do Sul de Minas) a fim de se acabe a fila de exames e consultas eletivas no Município de Santana da Vargem e dá outras providências” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Autoriza o Município de Santana da Vargem a repassar o valor de R$ 41.666,65 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) à Cislagos (Consórcio Intermunicipal de Saúde da região dos Lagos do Sul de Minas). Art.2º. As despesas decorrentes deste repasse decorrerá das emendas impositivas encaminhadas do poder legislativo municipal e serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária 02.071.1003.10.301.2188.3.3.50.41. Art3º. O repasse autorizado custeará os exames e consultas eletivas a fim de que se acabe a fila de exames e consultas reprimidas no Município de Santana da Vargem. Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 06 de dezembro de 2023. José Elias Figueiredo Prefeito Municipal administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 1