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norma nº 1728/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1728 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiros, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou transferência de saldos constantes dos FMS_ Repasses SES- Saldos Financeiros- parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrentes da Lei Complementar 171/2023, da Resolução SES/MG nº 6820/2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.728, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2023,
para atender despesas referentes do Plano de
Transposição e/ou Transferência de saldos
constantes dos FMS – Repasses SES – Saldos
Financeiros – parcerias e convênio firmados com o
Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei
Complementar 171/2023, da Resolução SES/MG
nº.6820/2019”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2305- LC 171/2023 –
RES SES 6820/2019
(11.699-8)
Atendimento
ao Público
em Geral
100%
Folha de
Pagamento
Quitada
5
4.9
6
0,16
0,0
0
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de
dezembro de 2022, no montante de R$ 54.906,16 (cinquenta e quatro mil e novecentos e
seis reais e dezesseis centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
Projeto/
atividade
2305 LC 171/2023 – RES SES 6820/2019 (11.699-8)
Elemento/
valor
319004 Contratação Tempo Determinado R$ 20.000,00
Elemento/
valor
319011 Venctos e Vantagens P.Civil R$ 20.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Elemento/
valor
319013 Obrigações Patronais R$ 9.500,00
Elemento/
valor
339046 Auxilio Alimentação R$ 4.960,16
Elemento/
Valor
319094 Indenizações e Restituições R$ 500,00
Valor total R$ 54.960,16
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes
superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 54.906,16
(cinquenta e quatro mil e novecentos e seis reais e dezesseis centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 06 de dezembro de 2023. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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