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norma nº 1734/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1734 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos FMS - Repasses SES- Saldos Financeiros- Parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023, da resolução SES/MG nº 7733/2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.734, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2023,
para atender despesas referentes do Plano de
Transposição e/ou Transferência de saldos
constantes dos FMS – Repasses SES – Saldos
Financeiros – parcerias e convênio firmados com o
Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei
Complementar 171/2023, da Resolução SES/MG
nº.7733/2021”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2301- LC 171/2023 –
RES SES 7733/2021
(12.688-8)
Atendimento
ao Público
em Geral
65,24
%
Folha de
Pagamento
Quitada
R
$
4
3.16
4,91
0,0
0
0,0
0
0,0
0
2301- LC 171/2023 –
RES SES 7733/2021
(12.688-8)
Disponibiliza
ção de
ações à
população
34,76
%
População
Atendida
R
$
2
3.0
0
0,0
0
0,0
0
0,0
0
0,0
0
Total
R
$
6
6.16
4,91
0,0
0
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29
de dezembro de 2022, no montante de R$ 66.164,91 (sessenta e seis mil e cento e sessenta
e quatro mil reais e noventa e um centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
Projeto/
atividade
2301 LC 171/2023 – RES SES 7733/2021 (12.688-8)
Elemento/
valor
319004 Contratação Tempo Determinado R$ 25.000,00
Elemento/
valor
319011 Venctos e Vantagens P.Civil R$ 5.000,00
Elemento/
valor
319013 Obrigações Patronais R$ 6.500,00
Elemento/
valor
339046 Auxilio Alimentação R$ 6.164,91
Elemento/
Valor
319094 Indenizações e Restituições Trabalhista R$ 500,00
Elemento/
Valor
449052 Equipamento Materiais Permanentes R$ 23.000,00
Valor total R$ 66.164,91
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes
superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 66.164,91
(sessenta e seis mil e cento e sessenta e quatro mil reais e noventa e um centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 06 de dezembro de 2023. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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