| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos FMS - Repasses SES- Saldos Financeiros- Parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023, da resolução SES/MG nº 7733/2021 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.734, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos FMS – Repasses SES – Saldos Financeiros – parcerias e convênio firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023, da Resolução SES/MG nº.7733/2021”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2301- LC 171/2023 – RES SES 7733/2021 (12.688-8) Atendimento ao Público em Geral 65,24 % Folha de Pagamento Quitada R $ 4 3.16 4,91 0,0 0 0,0 0 0,0 0 2301- LC 171/2023 – RES SES 7733/2021 (12.688-8) Disponibiliza ção de ações à população 34,76 % População Atendida R $ 2 3.0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Total R $ 6 6.16 4,91 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 66.164,91 (sessenta e seis mil e cento e sessenta e quatro mil reais e noventa e um centavos) na seguinte rubrica orçamentária: Página 1 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Função 10 SAÚDE Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE Projeto/ atividade 2301 LC 171/2023 – RES SES 7733/2021 (12.688-8) Elemento/ valor 319004 Contratação Tempo Determinado R$ 25.000,00 Elemento/ valor 319011 Venctos e Vantagens P.Civil R$ 5.000,00 Elemento/ valor 319013 Obrigações Patronais R$ 6.500,00 Elemento/ valor 339046 Auxilio Alimentação R$ 6.164,91 Elemento/ Valor 319094 Indenizações e Restituições Trabalhista R$ 500,00 Elemento/ Valor 449052 Equipamento Materiais Permanentes R$ 23.000,00 Valor total R$ 66.164,91 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 66.164,91 (sessenta e seis mil e cento e sessenta e quatro mil reais e noventa e um centavos). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Página 2 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 06 de dezembro de 2023. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 3 de 3