| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos FMS - Repasses SES- Saldos Financeiros- Parcerias e convênios firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023, da resolução SES/MG nº4321/2014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.736, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes do Plano de Transposição e/ou Transferência de saldos constantes dos FMS – Repasses SES – Saldos Financeiros – parcerias e convênio firmados com o Estado de Minas Gerais, decorrente da Lei Complementar 171/2023, da Resolução SES/MG nº.4321/2014”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2303- LC 171/2023 – RES SES 4321/2014 (10.178-8) Atendimento ao Público em Geral 79,26 % Folha de Pagamento Quitada R $1.18 8,0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 2307- LC 171/2023 – RES SES 7132/2020 (11.921-0) Disponibiliza ção de ações à população 20,74 % População Atendida R $ 310,9 2 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Valor Total - - - R $1.4 9 8,9 2 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 1.498,92 (mil e quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) na seguinte rubrica orçamentária: Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Função 10 SAÚDE Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE Projeto/ atividade 2303 LC 171/2023 – RES SES 4321/2014 (10.178-8) Elemento/valor 339030 Material de Consumo R$ 310,92 Elemento/valor 339036 Outros Serviços Terceiro - PF R$ 1.188,00 Valor total R$ 1.498,92 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 1.498,92 (mil e quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 06 de dezembro de 2023. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2