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norma nº 1738/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1738 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiros, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes da Portaria MC nº 369/2020 e Portaria MDS nº 884/2023, decorrentes da transposição e da reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais da Lei Federal 14.029 de 28 de julho de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.738, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2023,
para atender despesas referentes da Portaria MC
nº.369/2020 e Portaria MDS nº.884/2023, decorrente
da transposição e a reprogramação de saldos
financeiros constantes dos fundos de assistência
social dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, provenientes de repasses federais da
Lei Federal 14.029, de 28 de julho de 2023”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2308- Portaria MC
369/2020 e Portaria
MDS 884/2023 (Lei
Federal
14.029/2020)
(11.862-1)
Atendimento
ao Público
em Geral
100% Folha de
Pagamento
Quitada
R
$
5.0
8
2,8
2
0,0
0
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, 
por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 
de dezembro de 2022, no montante de R$ 5.082,82 (cinco mil e oitenta e dois reais e oitenta
e dois centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 081 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 0801 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Projeto/
atividade
2308 Portaria MC 369/2020 e Portaria MDS 884/2023 (Lei
Federal 14.029/2020) (11.862-1)
Elemento/
valor
319004 Contratação Tempo Determinado R$ 4.712,07
Elemento/
valor
339046 Auxilio Alimentação R$ 370,75
Valor total R$ 5.082,82
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes
superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 5.082,82 (cinco
mil e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 06 de dezembro de 2023. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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