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norma nº 1739/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1739 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1343, de 28 de março de 2014 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.739, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº.1.343,
de 28 de março de 2014 e dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. O inciso I, do art.1º, da Lei Municipal nº.1.343, de 28 de março de 2014, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.1º…”
“I - R$200,00 (duzentos reais) de auxílio para os
estudantes que se deslocam para a cidade de
Varginha/MG”;
Art.2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pela seguinte dotação
02.000.02.061.12.363.1204.2099, elemento de despesa nº.3.3.90.18.00.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
para o dia 1º de agosto de 2023.
Santana da Vargem/MG, 06 de dezembro de 2023. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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