| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1343, de 28 de março de 2014 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.739, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº.1.343, de 28 de março de 2014 e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. O inciso I, do art.1º, da Lei Municipal nº.1.343, de 28 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.1º…” “I - R$200,00 (duzentos reais) de auxílio para os estudantes que se deslocam para a cidade de Varginha/MG”; Art.2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pela seguinte dotação 02.000.02.061.12.363.1204.2099, elemento de despesa nº.3.3.90.18.00. Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 1º de agosto de 2023. Santana da Vargem/MG, 06 de dezembro de 2023. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 1 de 1