| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Cria o Programa Municipal de prova de café e concurso de qualidade do café natural de Santana da Vargem e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.741, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “Cria o Programa Municipal de prova de café e Concurso de Qualidade do Café Natural de Santana da Vargem e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Capítulo I Do Programa Municipal de prova de café Art.1º. Fica criado no âmbito do Município de Santana da Vargem, o programa Municipal de prova de café. Art.2º. O programa municipal de prova de café objetiva incentivar a produção de café no Município de Santana da Vargem e dar apoio técnico e gratuito aos agricultores vargenses que possuem até 01 (um) módulo fiscal de terra. I – Entende-se por 01 (um) módulo fiscal de terra, a gleba de terra equivalente a 26 (vinte e seis) hectares de imóvel rural. Art.3º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico arcará com as despesas de um avaliador de café que classificará as amostras de bebida dos munícipes beneficiados. Parágrafo único. A contratação do avaliador de café se dará nos moldes da Lei de Licitações e Contratos vigente. (Parágrafo adicionado pela emenda aditiva nº.3, de 10 de novembro de 2023) Art.4º. Para se cadastrar no programa Municipal de prova de café, o produtor deverá apresentar os seguintes documentos: I – cópia atualizada da certidão de registro de imóveis com metragem inferior a 26 (vinte e seis) hectares. I – cópia atualizada da certidão de registro de imóveis com metragem inferior a 26 (vinte e seis) hectares em Santana da Vargem (Redação dada pela Emenda Modificativa nº.1, de 10 de novembro de 2023) II – comprovação de cadastro junto a EMATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Estado de Minas Gerais). III – comprovante de residência IV – cópia do RG (Registro Geral) do proprietário. Página 1 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br V- comprovante de quitação do ITR (Imposto Territorial Rural). Capítulo II Do Concurso de Qualidade do Café Natural do Município de Santana da Vargem Art.5º. Fica autorizado a realização de um concurso anual de prova de café para incentivo dos cafeicultores de Santana da Vargem-MG. Art.6º. São objetivos da instituição do Concurso de Qualidade do Café Natural do Município de Santana da Vargem/MG: I - Incentivar a constante melhoria da qualidade dos cafés produzidos no Município de Santana da Vargem, como forma eficaz de conquistas de maiores mercados, agregando valor ao produto e buscando atender à crescente demanda por cafés diferenciados. II - Divulgar e premiar a produção dos melhores cafés inscritos no concurso de acordo com suas características físicas, sensoriais e de sustentabilidade. Parágrafo único. O valor das premiações deverá ser divulgado com antecedência mínima de 3 meses. (Parágrafo inserido pela Emenda Aditiva nº.2, de 10 de novembro de 2023). Art.7º. O Concurso de Qualidade do Café Natural do Município de Santana da Vargem é organizado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, com apoio do escritório local e unidade regional da EMATER - MG. Parágrafo único - A estrutura organizacional do concurso engloba as comissões organizadora e julgadora. Art.8º. A comissão organizadora será escolhida e designada pelo Executivo Municipal com participação de 03 (três) servidores e terá as seguintes atribuições: I - Elaborar e distribuir as fichas de inscrição dos produtores concorrentes, do Município de Santana da Vargem; II - selecionar e credenciar os classificadores e degustadores de café da comissão julgadora; III - coordenar o recebimento das amostras promovendo as suas identificações e codificações; IV - promover a divulgação do concurso; V - definir o local e data do encerramento e premiação do Concurso; VI - homologar e divulgar os resultados do concurso no diário oficial do Município, sítio eletrônico do poder executivo Municipal e nas redes sociais da prefeitura Municipal de Santana da Vargem; Página 2 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br VII - coordenar a realização da etapa pré-classificatória para o concurso; VIII - coordenar a premiação dos lotes vencedores; IX - coordenar a cerimônia de encerramento e premiação; Art.9º. A comissão Julgadora será escolhida pela Comissão Organizadora, dentre classificadores e degustadores de café devidamente credenciados, e será designada pelo Executivo Municipal, com as seguintes atribuições: I - receber as amostras devidamente indicadas, acondicionadas e separadas de café natural, para avaliação e classificação, de forma isenta e imparcial; II - verificar se as amostras recebidas atendem às exigências mínimas estabelecidas para o concurso municipal, desclassificando de forma isenta e imparcial, aquelas que estiverem fora das especificações descritas no artigo 10 desta lei; III - realizar a classificação física das amostras, de acordo com a seguinte metodologia; a - Determinação da umidade pelo método de capacitância em equipamento devidamente calibrado, serão desclassificadas amostras com umidade superior a 11,5%; b) verificar o aspecto do produto quanto à secagem e cor, serão desclassificadas amostas com coloração amarelada, amarela, esbranquiçada e discrepante; c) classificar as amostras quanto ao tamanho dos grãos, usando jogo de peneiras com crivos redondos 16 acima; d) preparar as amostras para tipo 2, a classificação da bebida quanto ao sabor e aroma será realizada no Município de Santana da Vargem; e) analisar os atributos sensoriais de corpo, acidez, doçura e fragrância, que receberão notas de 01 a 10; f) encaminhar as amostras aptas do concurso para a Comissão Organizadora e também as amostras reprovadas para que sejam relatadas posteriormente aos produtores. Art.10. As amostras devem representar fielmente o lote inscrito e armazenado na propriedade ou em local previamente indicado pelo produtor concorrente. §1º- Cada amostra deve conter 0,5 kg de café beneficiado e deve ser acondicionada somente nas embalagens padronizadas, distribuídas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, com rótulo devidamente preenchido. §2º - As amostras devem ser entregues na sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico de segunda a sexta feira, das 07:00 às 16:00, em data definida por decreto do poder executivo municipal. Página 3 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br §3º - A comissão organizadora após a entrega realizará os procedimentos de qualificação e classificação da amostra, anunciando o resultado em evento específico em data e local estabelecida pela Comissão Organizadora. Art.11 – Cada cafeicultor poderá participar do Concurso com apenas uma amostra por propriedade. §1º - O lote mínimo será de 10 (dez) sacas de café beneficiado; §2º - Os cafeicultores obrigam-se a manter o lote finalista em estoque, sem comprometimento comercial, até a data do encerramento do Concurso, por sua conta e risco. §3º - Eventual perda de cotação do lote inscrito e armazenado não será, em hipótese alguma, indenizada; §4º - O produtor pode, a qualquer momento e a se exclusivo critério, dispor do lote de café, estando desde já ciente que a venda do lote antes do encerramento oficial significa a imediata desistência da participação no Concurso. Art.12. Poderão se inscrever e concorrer todos os cafeicultores e seus parceiros rurais cujas amostras de café foram produzidas no ano da realização do concurso, se enquadram na categoria de Café Natural, sistema pelo qual o café recém-colhido, após passar por um processo de lavagem, é levado para o terreiro para secar ao sol ou para o secador. Art.13. As premiações do concurso serão definidas por decreto do Poder Executivo Municipal e estarão consignadas em dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual vigente. Art.13-A. O Executivo deverá regulamentar esta lei em até 60 dias da publicação, devendo nesta estabelecer, dentre outras matérias, critérios, de natureza objetiva, para a escolha da comissão organizadora, da comissão julgadora, do avaliador de café e de avaliação da bebida (Artigo inserido pela Emenda Aditiva nº.1, de 10 de novembro de 2023). Art.14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 19 de dezembro de 2023. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 4 de 4