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norma nº 1741/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1741 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaCria o Programa Municipal de prova de café e concurso de qualidade do café natural de Santana da Vargem e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.741, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Cria o Programa Municipal de prova de café e
Concurso de Qualidade do Café Natural de Santana
da Vargem e dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Capítulo I 
Do Programa Municipal de prova de café
Art.1º. Fica criado no âmbito do Município de Santana da Vargem, o programa
Municipal de prova de café.
Art.2º. O programa municipal de prova de café objetiva incentivar a produção de café
no Município de Santana da Vargem e dar apoio técnico e gratuito aos agricultores
vargenses que possuem até 01 (um) módulo fiscal de terra. 
I – Entende-se por 01 (um) módulo fiscal de terra, a gleba de terra equivalente a 26
(vinte e seis) hectares de imóvel rural. 
Art.3º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico arcará com as despesas de um avaliador de café que classificará as amostras
de bebida dos munícipes beneficiados. 
Parágrafo único. A contratação do avaliador de café se dará nos moldes da Lei de
Licitações e Contratos vigente. (Parágrafo adicionado pela emenda aditiva nº.3, de 10 de
novembro de 2023)
Art.4º. Para se cadastrar no programa Municipal de prova de café, o produtor deverá
apresentar os seguintes documentos: 
I – cópia atualizada da certidão de registro de imóveis com metragem inferior a 26
(vinte e seis) hectares. 
I – cópia atualizada da certidão de registro de imóveis com metragem inferior a 26
(vinte e seis) hectares em Santana da Vargem (Redação dada pela Emenda Modificativa
nº.1, de 10 de novembro de 2023)
II – comprovação de cadastro junto a EMATER (Empresa de Assistência Técnica e
Extensão do Estado de Minas Gerais). 
III – comprovante de residência 
IV – cópia do RG (Registro Geral) do proprietário. 
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
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V- comprovante de quitação do ITR (Imposto Territorial Rural). 
Capítulo II 
Do Concurso de Qualidade do Café Natural do Município de Santana da Vargem
Art.5º. Fica autorizado a realização de um concurso anual de prova de café para
incentivo dos cafeicultores de Santana da Vargem-MG. 
Art.6º. São objetivos da instituição do Concurso de Qualidade do Café Natural do
Município de Santana da Vargem/MG: 
I - Incentivar a constante melhoria da qualidade dos cafés produzidos no Município de
Santana da Vargem, como forma eficaz de conquistas de maiores mercados, agregando
valor ao produto e buscando atender à crescente demanda por cafés diferenciados. 
II - Divulgar e premiar a produção dos melhores cafés inscritos no concurso de acordo
com suas características físicas, sensoriais e de sustentabilidade. 
Parágrafo único. O valor das premiações deverá ser divulgado com antecedência
mínima de 3 meses. (Parágrafo inserido pela Emenda Aditiva nº.2, de 10 de novembro
de 2023).
Art.7º. O Concurso de Qualidade do Café Natural do Município de Santana da
Vargem é organizado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico, com apoio do escritório local e unidade regional da EMATER -
MG. 
Parágrafo único - A estrutura organizacional do concurso engloba as comissões
organizadora e julgadora. 
Art.8º. A comissão organizadora será escolhida e designada pelo Executivo Municipal
com participação de 03 (três) servidores e terá as seguintes atribuições: 
I - Elaborar e distribuir as fichas de inscrição dos produtores concorrentes, do
Município de Santana da Vargem; 
II - selecionar e credenciar os classificadores e degustadores de café da comissão
julgadora; 
III - coordenar o recebimento das amostras promovendo as suas identificações e
codificações; 
IV - promover a divulgação do concurso; 
V - definir o local e data do encerramento e premiação do Concurso; 
VI - homologar e divulgar os resultados do concurso no diário oficial do Município,
sítio eletrônico do poder executivo Municipal e nas redes sociais da prefeitura Municipal de
Santana da Vargem; 
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VII - coordenar a realização da etapa pré-classificatória para o concurso; 
VIII - coordenar a premiação dos lotes vencedores; 
IX - coordenar a cerimônia de encerramento e premiação; 
Art.9º. A comissão Julgadora será escolhida pela Comissão Organizadora, dentre
classificadores e degustadores de café devidamente credenciados, e será designada pelo
Executivo Municipal, com as seguintes atribuições: 
I - receber as amostras devidamente indicadas, acondicionadas e separadas de café
natural, para avaliação e classificação, de forma isenta e imparcial;
II - verificar se as amostras recebidas atendem às exigências mínimas estabelecidas
para o concurso municipal, desclassificando de forma isenta e imparcial, aquelas que
estiverem fora das especificações descritas no artigo 10 desta lei; 
III - realizar a classificação física das amostras, de acordo com a seguinte
metodologia; 
a - Determinação da umidade pelo método de capacitância em equipamento
devidamente calibrado, serão desclassificadas amostras com umidade superior a 11,5%; 
b) verificar o aspecto do produto quanto à secagem e cor, serão desclassificadas
amostas com coloração amarelada, amarela, esbranquiçada e discrepante; 
c) classificar as amostras quanto ao tamanho dos grãos, usando jogo de peneiras
com crivos redondos 16 acima;
d) preparar as amostras para tipo 2, a classificação da bebida quanto ao sabor e
aroma será realizada no Município de Santana da Vargem;
e) analisar os atributos sensoriais de corpo, acidez, doçura e fragrância, que
receberão notas de 01 a 10; 
f) encaminhar as amostras aptas do concurso para a Comissão Organizadora e
também as amostras reprovadas para que sejam relatadas posteriormente aos produtores. 
Art.10. As amostras devem representar fielmente o lote inscrito e armazenado na
propriedade ou em local previamente indicado pelo produtor concorrente. 
§1º- Cada amostra deve conter 0,5 kg de café beneficiado e deve ser acondicionada
somente nas embalagens padronizadas, distribuídas pela Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, com rótulo devidamente
preenchido. 
§2º - As amostras devem ser entregues na sede da Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico de segunda a sexta feira, das
07:00 às 16:00, em data definida por decreto do poder executivo municipal. 
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
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§3º - A comissão organizadora após a entrega realizará os procedimentos de
qualificação e classificação da amostra, anunciando o resultado em evento específico em
data e local estabelecida pela Comissão Organizadora. 
Art.11 – Cada cafeicultor poderá participar do Concurso com apenas uma amostra por
propriedade. 
§1º - O lote mínimo será de 10 (dez) sacas de café beneficiado; 
§2º - Os cafeicultores obrigam-se a manter o lote finalista em estoque, sem
comprometimento comercial, até a data do encerramento do Concurso, por sua conta e
risco. 
§3º - Eventual perda de cotação do lote inscrito e armazenado não será, em hipótese
alguma, indenizada; 
§4º - O produtor pode, a qualquer momento e a se exclusivo critério, dispor do lote de
café, estando desde já ciente que a venda do lote antes do encerramento oficial significa a
imediata desistência da participação no Concurso. 
Art.12. Poderão se inscrever e concorrer todos os cafeicultores e seus parceiros rurais
cujas amostras de café foram produzidas no ano da realização do concurso, se enquadram
na categoria de Café Natural, sistema pelo qual o café recém-colhido, após passar por um
processo de lavagem, é levado para o terreiro para secar ao sol ou para o secador. 
Art.13. As premiações do concurso serão definidas por decreto do Poder Executivo
Municipal e estarão consignadas em dotações orçamentárias constantes da Lei
Orçamentária Anual vigente. 
Art.13-A. O Executivo deverá regulamentar esta lei em até 60 dias da publicação,
devendo nesta estabelecer, dentre outras matérias, critérios, de natureza objetiva, para a
escolha da comissão organizadora, da comissão julgadora, do avaliador de café e de
avaliação da bebida (Artigo inserido pela Emenda Aditiva nº.1, de 10 de novembro de
2023).
Art.14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem/MG, 19 de dezembro de 2023. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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