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norma nº 1742/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1742 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaInstitui o Seminário Anual para Elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.742, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Institui o Seminário Anual para Elaboração do
Plano de Desenvolvimento Rural e dá outras
providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica instituído o seminário municipal rural anual no Município de Santana da
Vargem.
Art.2º. O objetivo do seminário é identificar os problemas do meio rural, formular
propostas para solucioná-los, apresentar novas técnicas e informar o produtor rural das
inovações existentes e como podem melhorar quantitativa e qualitativamente sua produção.
Parágrafo único. O Município fará um levantamento dos produtores rurais existentes
no município para identificá-los e para verificar qual é o tipo de agropecuária que realizam e
quais as dificuldades existentes.
Art.3º. O Município elaborará, todos os anos, o Plano de Desenvolvimento Rural do
Município de Santana da Vargem tendo como base a melhoria da produção agropecuária
local, com enfoque na solução das demandas verificadas no seminário.
§1º. O Seminário a que se refere o “caput” deste artigo será realizado no 1º semestre
de cada ano.
§2º. O Plano de Desenvolvimento Rural do Município de Santana da Vargem deverá
ser apresentado conjuntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.4º. O Executivo dará ampla publicidade para o evento, e assegurará a participação
das entidades representativas de sindicatos, cooperativas, comunidades interessadas,
representantes do Executivo, profissionais da área.
Art. 5º – Anualmente, o Executivo municipal prestará contas das atividades realizadas
no meio rural, com base nas propostas apresentadas e aprovadas no seminário do ano
anterior.
Art.5º. Anualmente, o Executivo municipal prestará contas ao Legislativo das
atividades realizadas no meio rural, com base nas propostas apresentadas e aprovadas no
seminário do ano anterior na última sessão ordinária de cada ano. (Redação dada pela
emenda modificativa nº.1. de 23 novembro de 2023).
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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