| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Institui o Seminário Anual para Elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. |
| native_id | 382 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.742, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “Institui o Seminário Anual para Elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica instituído o seminário municipal rural anual no Município de Santana da Vargem. Art.2º. O objetivo do seminário é identificar os problemas do meio rural, formular propostas para solucioná-los, apresentar novas técnicas e informar o produtor rural das inovações existentes e como podem melhorar quantitativa e qualitativamente sua produção. Parágrafo único. O Município fará um levantamento dos produtores rurais existentes no município para identificá-los e para verificar qual é o tipo de agropecuária que realizam e quais as dificuldades existentes. Art.3º. O Município elaborará, todos os anos, o Plano de Desenvolvimento Rural do Município de Santana da Vargem tendo como base a melhoria da produção agropecuária local, com enfoque na solução das demandas verificadas no seminário. §1º. O Seminário a que se refere o “caput” deste artigo será realizado no 1º semestre de cada ano. §2º. O Plano de Desenvolvimento Rural do Município de Santana da Vargem deverá ser apresentado conjuntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art.4º. O Executivo dará ampla publicidade para o evento, e assegurará a participação das entidades representativas de sindicatos, cooperativas, comunidades interessadas, representantes do Executivo, profissionais da área. Art. 5º – Anualmente, o Executivo municipal prestará contas das atividades realizadas no meio rural, com base nas propostas apresentadas e aprovadas no seminário do ano anterior. Art.5º. Anualmente, o Executivo municipal prestará contas ao Legislativo das atividades realizadas no meio rural, com base nas propostas apresentadas e aprovadas no seminário do ano anterior na última sessão ordinária de cada ano. (Redação dada pela emenda modificativa nº.1. de 23 novembro de 2023). Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 1 de 1