| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Estima receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem -MG para o exercício financeiro de 2024 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.743, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Esta Lei estima receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, referentes aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta. Art.2º. A receita está estimada em R$ 31.310.181,58 (trinta e um milhões, trezentos e dez mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme os quadros em anexo a esta Lei. Art. 3º. As despesas estão fixadas no total de R$ 31.310.181,58 (trinta e um milhões, trezentos e dez mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme quadros em anexo a esta Lei. Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso III do §1º do art.43, da Lei Federal nº.4.320, de 17 de março de 1964; (redação dada pela emenda modificativa nº.1, de 23 de novembro de 2023) II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite total da apuração, nos termos do inciso I e II do §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; III – utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, como previsto na Lei Municipal nº 1.693, de 04 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2024). (Emenda Supressiva nº.1, de 23 de novembro de 2023) Art.5º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. (Emenda Supressiva nº.1, de 23 de novembro de 2023) Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar adequações no orçamento para fins do equilíbrio orçamentário, onde a receita orçada deve ter valor igual à Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br despesa fixada, observando as suas vinculações.(Emenda Supressiva nº.1, de 23 de novembro de 2023) Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024. Santana da Vargem/MG, 22 de dezembro de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2