| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar Plano de Saúde para os Agentes Políticos e Servidores Públicos Efetivos, Comissionados e Contratados da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.744, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a contratar Plano de Saúde para os Agentes Políticos e Servidores Públicos Efetivos, Comissionados e Contratados da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG, e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar plano de saúde para os agentes políticos e servidores públicos efetivos, comissionados e contratados da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG. Parágrafo único. VETADO. Art.2º.O plano de saúde do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem será definido por meio de processo licitatório ou por meio de convênio, parceria com as organizações da sociedade civil para contratação de empresa de prestação de serviços técnicos profissionais especializados. §1º. O plano de saúde oferecido aos agentes políticos e servidores poderá compreender ações preventivas e curativas necessárias a proteção e manutenção da saúde dos servidores, que serão prestadas por meio de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças congênitas de forma direta ou por meio de terceiros credenciados pelo prestador de serviços quando for o caso, sempre em conformidade com o que preceitua a Lei nº.9.65 6 , de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e suas alterações posteriores, bem como de acordo com as normas da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. §2º. A futura operadora de plano de saúde credenciada para prestar os serviços à Prefeitura Municipal poderá oferecer aos beneficiários, serviços adicionais não incluídos no plano básico universal, que poderão ser aceitos individualmente pelos mesmos, devendo os servidores arcarem com as despesas referentes aos serviços adicionais. §3º. A Prefeitura Municipal de Santana da Vargem custeará somente com mensalidade do plano de saúde. Art.3°. Os agentes políticos e servidores poderão contratar plano de saúde para seus descendentes, cônjuge e companheiros (as) em regime de união estável. §1º. Fica autorizado os agentes políticos e os servidores públicos a realizarem o desconto no subsídio ou vencimento para pagamento da mensalidade do plano de saúde para descendentes, cônjuge e companheiros (as) em regime de união estável. Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br §2º. A adesão do servidor ao plano de saúde a ser contratado pelo Poder Executivo é facultativa. Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal suplementar, se for necessários. Art.5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei por meio de Decreto Municipal. Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 22 de dezembro de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2