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norma nº 48/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaDispõe sobre a criação de Zonas Especiais de Interesse Social-ZEIS, de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social-EHIS, e dá outras providencias
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
 
LEI COMPLEMENTAR Nº.048, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação de Zonas Especiais de Interesse
Social–ZEIS, de Empreendimentos Habitacionais de
Interesse Social – EHIS, e dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art.1º. Ficam criadas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS com o objetivo de
adequar a propriedade do solo à sua função social, nos termos do inciso VI, do art. 28, §1º
da Lei Municipal n°.948, de 10 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor do Município
de Santana da Vargem/MG.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, adotam-se as seguintes
definições:
I - população de baixa renda: famílias com renda familiar mensal de até 3 (três)
salários-mínimos; 
II - habitações de interesse social: aquelas destinadas à população de baixa renda,
em condições de habitabilidade precária, que não possua outro imóvel, com área privativa
máxima em conformidade com o disposto nesta Lei Complementar;
III - edificações uni habitacionais: aquelas implantadas isoladamente em um lote, com
um ou mais pavimentos, com acesso exclusivo, podendo ocorrer sobreposição e
agrupamento horizontal;
IV - edificações pluri-habitacionais: aquelas cujo projeto preveja mais do que uma
unidade habitacional por lote ou área condominial, compostas de área privativa da unidade e
área de uso comum das unidades habitacionais.
Art.2º. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas do território municipal
com destinação específica e normas próprias de uso e ocupação do solo, destinadas
primordialmente à produção, manutenção e sustentabilidade de habitação de interesse
social, obedecendo à seguinte classificação:
I - Zonas Especiais de Interesse Social 1 - ZEIS-1, áreas públicas ou privadas
ocupadas espontaneamente, parcelamentos ou loteamentos irregulares e/ou clandestinos,
incluindo modalidades de aluguel de chão, habitados por população de baixa renda familiar,
onde exista interesse em se promover a regularização jurídica da posse, a legalização do
parcelamento do solo e sua integração à estrutura urbana, podendo ocorrer os seguintes
tipos:
a) ZEIS 1-A: regularização urbanística de áreas ocupadas por população de baixa
renda, sempre que possível com o aproveitamento das edificações existentes;
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b) ZEIS 1-B: novas edificações em áreas parceladas de fato, para a fixação de
população de baixa renda residente, com remanejamento para novas unidades habitacionais
preferencialmente na mesma ZEIS-1;
c) ZEIS 1-C: novas edificações, implantadas através do Plano de Urbanização com
parcelamento do solo, para a fixação de população de baixa renda residente, com
remanejamento para novas unidades habitacionais preferencialmente na mesma ZEIS-1;
II - Zonas Especiais de Interesse Social 2 - ZEIS-2, áreas públicas ou privadas não
edificadas ou não utilizadas ou subutilizadas que, por sua localização e características,
visando o cumprimento da função social da propriedade urbana, sejam de interesse para a
implantação de programas habitacionais de interesse social, nos termos dos instrumentos do
Plano Diretor, podendo ocorrer os seguintes tipos:
a) ZEIS 2-A: edificações habitacionais de interesse social, implantadas em sistema
viário e loteamentos existentes;
b) ZEIS 2-B: edificações habitacionais de interesse social, cuja implantação seja
condicionada à aprovação de Plano de Urbanização, com parcelamento do solo. 
Parágrafo único. As ZEIS-1 e ZEIS-2 serão delimitadas por Decreto do Chefe do
Poder Executivo. (Parágrafo suprimido pela Emenda supressiva nº 1 , de 20 de outubro
de 2023)
Art.3º. Não poderão ser beneficiários de unidades habitacionais produzidas em ZEIS￾2, proprietários, promitentes compradores, cessionários, promitentes cessionários dos
direitos de aquisição, ou detentores do regular domínio útil de outro lote ou imóvel de uso
residencial.
Art. 3º Não poderão ser beneficiários de unidades habitacionais produzidas em ZEIS￾2, proprietários, promitentes compradores, cessionários, promitentes cessionários dos
direitos de aquisição, ou detentores do regular domínio útil de outro lote ou imóvel.
(Redação dada pela Emenda modificativa nº 1, de 20 de outubro de 2023).
Art.4º. Lei específica poderá criar novas e distintas delimitações de Zonas Especiais
de Interesse Social 1 e 2. (Artigo suprimido pela Emenda supressiva nº 2 , de 20 de
outubro de 2023).
Art.5º. A delimitação de novas Zonas Especiais de Interesse Social 1 e 2 pode ser
solicitada por:
I - unidades da Administração Municipal envolvidas em projetos de habitação de
interesse social;
II - entidades representativas de moradores de áreas passíveis de delimitação, desde
que dotadas de personalidade jurídica;
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III - proprietários de áreas passíveis de delimitação de Zonas Especiais de Interesse
Social.
§1º. Fica criada a Comissão Municipal de Zonas Especiais de Interesse Social
(COMZEIS), integrada por servidores municipais a ser regulamentada por Decreto, que
fixará sua composição, forma de tramitação dos pedidos e normas para aprovação de
projetos em Zonas Especiais de Interesse Social.
§2º. O prazo de vigência do mandato dos integrantes da COMZEIS é de 2 (dois)
anos, renováveis por igual período, a critério do Chefe do Poder Executivo.
Art.6º. Os Planos de Urbanização das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS
deverão ser elaborados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo
Municipal, respeitadas as exigências legais. 
Parágrafo único. As diretrizes a que se refere o caput terão validade por 1(um) ano,
podendo ser prorrogadas por tempo indeterminado. 
Parágrafo único. As diretrizes a que se refere o caput terão validade por 1 (um) ano,
podendo ser prorrogadas por até 2 anos. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 2,
de 20 de outubro de 2023).
Art.7º. Os projetos destinados às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e aos
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS não ficarão isentos de análise
quanto aos impactos que possam causar no ambiente. 
Art.8º. O Executivo deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal, anexo à
proposta orçamentária, programa de intervenção nas Zonas Especiais de Interesse Social -
ZEIS, com indicação dos recursos financeiros necessários. 
Art. 8º. O Executivo deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal, anexo à
proposta orçamentária, programa de intervenção nas Zonas Especiais de Interesse Social -
ZEIS, com indicação dos recursos financeiros necessários, sob pena de nulidade. (Redação
dada pela Emenda Modificativa nº 3, de 20 de outubro de 2023).
TÍTULO I
CAPÍTULO I 
ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL 1 - ZEIS
OBJETIVOS
Art.9º. A criação das Zonas Especiais de Interesse Social 1 – ZEIS-1 tem por objetivo:
I - regularizar jurídica e urbanisticamente áreas já ocupadas por população de baixa
renda familiar, que exijam tratamento específico na definição de parâmetros de uso e
ocupação do solo, por meio de concessões especiais de uso para fins de moradia, de
concessões de direito real de uso, de outorga de títulos de propriedade às famílias
ocupantes de áreas públicas, ou de orientação às famílias ocupantes de áreas privadas na
aquisição dessas terras; 
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II - fixar a população residente nas Zonas Especiais de Interesse Social 1 – ZEIS-1,
criando mecanismos que impeçam processos de expulsão indireta decorrentes da
valorização jurídica e urbanística; 
III - incentivar a participação das comunidades nos processos de urbanização e
regularização jurídica de seus assentamentos, por meio da criação de Comissões de
Urbanização e Regularização Fundiária – COMURF, de que trata a Seção IV do Capítulo II
desta Lei Complementar;
IV - corrigir situações de risco decorrentes da ocupação de áreas impróprias à
construção, com a relocação e/ou execução de obras necessárias;
V - melhorar as condições de habitabilidade, através da elaboração de planos de
investimentos e equipamentos urbanos e comunitários;
VI - incentivar iniciativas que visem a sustentabilidade sócio-ambiental da população
residente, por meio de programas de geração de emprego e renda.
Art.10. Não se incluem em Zonas Especiais de Interesse Social 1 - ZEIS-1, os
seguintes casos: 
I - assentamentos com menos de 05 (cinco) unidades residenciais; 
II - loteamentos irregulares em que mais do que 50% (cinqüenta por cento) dos lotes
não sejam utilizados como domicílio; 
III - áreas ocupadas há menos de 12 (doze) meses contados da data da publicação
desta Lei Complementar;
IV - áreas onde, por força de legislação específica, não sejam permitidas construções,
salvo nos casos em que laudos de órgãos competentes atestem condições técnicas para
execução de obras que corrijam problemas decorrentes da ocupação. 
Parágrafo único. As áreas descritas no inciso IV deste artigo poderão ser incluídas em
ZEIS-1, desde que as famílias ocupantes das unidades habitacionais, nelas localizadas,
sejam removidas para novas unidades habitacionais a serem edificadas em outras áreas
urbanizadas, passíveis de regularização fundiária, preferencialmente dentro da mesma
ZEIS-1.
Art.11. O processo de urbanização e de regularização fundiária em cada ZEIS-1 será
iniciado com a elaboração de laudo técnico da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem
contendo diagnóstico das condições físicas, sociais e fundiárias da área objeto de
intervenção.
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CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DO PLANO DE URBANIZAÇÃO
Art.12. As Zonas Especiais de Interesse Social 1 – ZEIS-1 deverão ser objetos de
Planos de Urbanização que preservarão, obrigatoriamente, a tipicidade e as características
locais do assentamento e, sempre que possível, as edificações existentes. 
§1º. Em caso de regularização urbanística de áreas ocupadas por população de baixa
renda com aproveitamento das edificações existentes em ZEIS-1-“a”, a que se refere o
inciso I do art. 2° desta Lei Complementar, deverão ser previstas no Plano de Urbanização: 
a) vias de circulação de pedestres em que seja possível o acesso emergencial de
veículos de socorro;
b) infraestrutura básica, constituída por redes de abastecimento de água potável,
coleta de esgotos sanitários, esgotamento de águas pluviais, e de energia elétrica pública e
domiciliar. 
§2º. Em caso de novo Plano de Urbanização para a fixação de população de baixa
renda residente em ZEIS-1-“b”, de que trata o inciso I do art. 2° desta Lei Complementar,
deverão ser considerados os parâmetros fixados na Seção III deste Capítulo, que integram
esta Lei Complementar. 
SEÇÃO II
DA LEGALIZAÇÃO
Art.13. Nas áreas públicas municipais poderá ser utilizada a concessão de uso
especial para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro
de 2001, ou a concessão de direito real de uso onerosa ou não, nos termos do Decreto-Lei
n°.271, de 1967, pelo prazo máximo de 99 (noventa e nove) anos, prorrogável por igual
período, vedado o emprego do instrumento de doação.
Art.14. Nos casos em que as despesas decorrentes de processos judiciais e de
registro dos imóveis situados em Zonas Especiais de Interesse Social 1 - ZEIS 1, dentro das
áreas públicas, revelarem-se inviáveis para os beneficiários, a Prefeitura assumirá o ônus
financeiro, total ou parcial, mediante parecer justificado da Comissão de Urbanização e
Regularização Fundiária - COMURF, de que trata a Seção IV deste Capítulo. (Artigo
suprimido pela Emenda supressiva nº 3 , de 20 de outubro de 2023).
Art.15. Do instrumento da concessão de uso especial para fins de moradia e/ou de
concessão de direito real de uso deverá constar as seguintes condições:
I - o lote de uso residencial destinar-se-á exclusivamente à moradia de seu ocupante
e dependentes;
II - os lotes para atividades econômicas serão destinados exclusivamente na forma
prevista no art. 22, desta Lei Complementar; 
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III - as concessões dispostas no caput serão automaticamente revogadas, revertendo
o imóvel à Prefeitura, nas seguintes hipóteses: 
a) locação total ou parcial dos imóveis destinados ao uso residencial; 
b) locação total, parcial ou arrendamento dos imóveis destinados para atividades
econômicas; 
c) nos casos de desvios de finalidade, por transferência a terceiros a qualquer título;
IV - o Poder Executivo procederá à revisão qüinqüenal dos contratos de concessão de
uso especial para fins de moradia e/ou de concessão de direito real de uso celebrados com
ocupantes das Zonas Especiais de Interesse Social 1 – ZEIS-1. 
Parágrafo único. Somente será admitida a transferência a terceiros de bens objeto de
concessão de uso especial para fins de moradia e/ou de concessão de direito real de uso, a
qualquer título, com a anuência explícita da Comissão de Urbanização e Regularização
Fundiária - COMURF, de que trata a Seção IV deste Capítulo, e desde que o novo
beneficiário se enquadre nos parâmetros estabelecidos no art. 1° desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Somente será admitida a transferência a terceiros de bens objeto de
concessão de uso especial para fins de moradia e/ou de concessão de direito real de uso, a
qualquer título, com a anuência explícita da Comissão de Urbanização e Regularização
Fundiária - COMURF, de que trata a Seção IV deste Capítulo, e desde que o novo
beneficiário se enquadre nos parâmetros estabelecidos no art. 1° desta Lei Complementar e
caso essa concessão tenha no mínimo 20 anos de usufruto, estabelecendo um prazo para
poder haver alienação do imóvel. (Redação dada pela Emenda modificativa nº 4, de 20 de
outubro de 2023).
SEÇÃO III
DO PARCELAMENTO E DESTINAÇÃO DOS LOTES
Art.16. O projeto de parcelamento das Zonas Especiais de Interesse Social 1 – ZEIS￾1 será aprovado pelo Município a título de urbanização específica de interesse social, de
conformidade com o inciso II do art. 4º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
e da alínea f do inciso V do art. 4° da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art.17. Para cada Zona Especial de Interesse Social 1 – ZEIS-1 será fixado o lote
padrão, definido em função da especificidade da ocupação já existente. 
Art.18. Nenhuma das Zonas Especiais de Interesse Social 1 – ZEIS-1 terá seu lote
padrão com área superior a 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), respeitado o
direito adquirido. 
§1º. Excepcionalmente em áreas com declividade acima de 30% (trinta por cento)
poderão ser fixados lotes com área superior, nos termos do inciso III do art. 3º da Lei Federal
n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
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§2º. O disposto neste artigo não se aplica aos lotes destinados ou ocupados para
atividades produtivas do interesse da comunidade moradora das respectivas Zonas
Especiais de Interesse Social 1 – ZEIS-1.
Art.19. Na execução do projeto de parcelamento em Zonas Especiais de Interesse
Social 1 – ZEIS-1 será necessariamente desmembrado o lote que exceda a duas vezes a
área do lote padrão da respectiva ZEIS, respeitado o direito adquirido. 
Art.20. O lote padrão servirá de parâmetro máximo para o deferimento de pedido de
remembramento, desmembramento ou desdobro de lote, a partir da aprovação do projeto de
parcelamento das Zonas Especiais de Interesse Social 1 – ZEIS-1.
Art.21. Os projetos de parcelamento do solo e os de novas edificações em Zonas
Especiais de Interesse Social 1 – ZEIS-1 poderão obedecer a parâmetros urbanísticos
específicos para cada área, devendo observar, entre outras, as seguintes condições:
I - não se permitirá construir:
a) nos terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
permitido em laudo técnico que ateste a viabilidade da construção, emitido nos termos do
art. 11 desta Lei Complementar;
b) nos terrenos alagadiços que sejam passagem natural de drenagem, salvo quando
o Plano de Urbanização indicar outra solução; 
c) nos terrenos onde as condições do solo não aconselharem a construção, segundo
laudo técnico de que trata o art. 11 desta Lei Complementar;
d) nos aterros com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente
saneados; 
e) nas áreas em que a degradação ambiental impeça condições sanitárias adequadas
à ocupação, conforme laudo técnico de que trata o art. 11 desta Lei Complementar; 
II - o sistema viário nas Zonas Especiais de Interesse Social 1 – ZEIS-1, sempre que
possível, será constituído pelos seguintes tipos de vias, que passarão ao domínio público
quando da aprovação do projeto de regularização urbanística, de acordo com as
especificações técnicas estabelecidas em Decreto a ser editado pelo Poder Executivo,
contendo no mínimo:
a) Vias Secundárias;
b) Vias Locais;
c) Vielas de Circulação de Pedestres, de acesso aos lotes, que permitam a passagem
emergencial de veículos de socorro, garantida a manobra de retorno;
d) Vielas de Circulação de Pedestres, de passagem ou escadarias, de uso comum;
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III - somente serão aprovados os lotes que tiverem acesso direto ao sistema viário,
como definido no inciso anterior; 
IV - fica estabelecida a exigência de vagas para estacionamento de veículos; 
V - a área construída total de cada unidade habitacional integrante do Plano de
Urbanização em Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS-1 não poderá exceder a área
privativa de 60,00m² (sessenta metros quadrados);
VI - as unidades habitacionais integrantes do Plano de Urbanização em Zona Especial
de Interesse Social 1 - ZEIS-1 deverão dispor, no mínimo, de sala, 1 (um) dormitório,
banheiro, cozinha e área de serviço, com as dimensões mínimas estabelecidas a serem
estabelecidas por Decreto;
VII - as unidades habitacionais integrantes do Plano de Urbanização em Zona
Especial de Interesse Social 1 - ZEIS-1, quando destinadas a casais sem filhos ou indivíduos
solteiros, poderão conter, no mínimo, sala e dormitório conjugados, banheiro, cozinha e área
de serviço conjugados, com as dimensões mínimas estabelecidas a serem estabelecidas por
Decreto;
VIII - no agrupamento horizontal das unidades habitacionais integrantes do Plano de
Urbanização em ZEIS-1 os blocos de edificações deverão ter junta de dilatação, no mínimo,
a cada 30,00m (trinta metros);
IX - o recuo mínimo entre edificações uni-habitacionais integrantes do Plano de
Urbanização em ZEIS-1 será de 2,00m (dois metros) quando nenhuma ou apenas uma das
edificações possuir abertura de vãos para ventilação e/ou iluminação voltados para outra
edificação, ou de 3,00 m (três metros) quando as edificações possuírem vãos para
ventilação e/ou iluminação em fachadas voltadas umas para as outras; 
X - as edificações pluri-habitacionais deverão observar o afastamento igual ou
superior a 25% (vinte e cinco por cento) da altura da edificação mais alta, sendo permitido o
acostamento ou justaposição de até 2 (dois) prédios ou formando bloco de prédios com
comprimento máximo de 40,00m (quarenta metros); 
XI - o recuo frontal, em relação aos logradouros públicos oficiais pré-existentes,
deverá ser igual ao maior dos recuos frontais previstos para as Zonas de Uso do Solo
contíguas à ZEIS específica, conforme definições da Lei de Uso e Ocupação do Solo, exceto
nos casos em que a soma da largura da testada dos lotes com unidades habitacionais a
serem consolidadas e construídas com recuo inferior, ultrapasse a 20 % (vinte por cento) da
testada da quadra;
XII – observar-se-ão os demais parâmetros urbanísticos e construtivos estabelecidos
para as zonas de uso e ocupação do solo contíguas à área objeto do Plano de Urbanização
específico, nos termos da lei municipal que disciplina o uso e a ocupação do solo, sendo
dispensados os recuos frontais com relação às vias internas do Plano de Urbanização;
XIII - deverão ser previstas, no projeto de parcelamento, áreas destinadas à
implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso
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público, podendo ser aceitos para esta finalidade, equipamentos existentes em áreas
próximas, mediante o atendimento de diretrizes municipais;
XIV - quando o afastamento entre edificações pluri-habitacionais for inferior a 3,00m
(três metros), as fachadas cujas aberturas iluminarem ou ventilarem compartimentos de uso
prolongado – salas e quartos – não deverão estar voltadas para estas áreas de afastamento.
§1º. Resguardadas as condições básicas de higiene e salubridade, as unidades
habitacionais de tipo evolutivo integrantes de Plano de Urbanização em ZEIS-1 poderão ter
área útil inferior a 30,00 m² (trinta metros quadrados), desde que contenham, quando
completas, um dos compartimentos de que tratam os incisos VI e VII deste artigo.
§2º. Para as Zonas Especiais de Interesse Social 1 – ZEIS-1 a aprovação de
edificações habitacionais em condomínio, ou de conjuntos habitacionais que dependam de
parcelamento do solo fica condicionada ao atendimento dos parâmetros urbanísticos e
construtivos estabelecidos em Decreto a ser editado pelo Executivo.
§3º. Excetuam-se das exigências de padrões construtivos as edificações existentes
em alvenaria a serem consolidadas, em ZEIS-1, cujos eventuais critérios edilícios à
regularização constarão do Plano de Urbanização, a ser apreciado pela Comissão de
Urbanização e Regularização Fundiária – COMURF.
Art.22. A cada beneficiário será destinado um único lote, admitindo-se a destinação de
um segundo lote quando este já estiver edificado e tenha uso exclusivamente não
residencial, comprovadamente de sustentação da economia familiar, desde que as
atividades desenvolvidas sejam de baixo impacto ambiental e extensivas ao uso residencial,
conforme lei municipal que disciplina o uso e a ocupação do solo.
SEÇÃO IV
DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO 
E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art.23. Os processos de urbanização e legalização de áreas contidas em Zonas
Especiais de Interesse Social 1 – ZEIS-1 iniciam-se com a formalização, por Decreto, de
sua respectiva Comissão de Urbanização e Regularização Fundiária – COMURF.
§1º. De acordo com o disposto no caput, e até conclusão final do processo de
urbanização, fica vedada toda e qualquer construção, obra, reforma, subdivisão e/ou
ampliação de imóvel, em qualquer material, em área objeto do Plano de Urbanização,
excetuando-se as obras necessárias à garantia de segurança das edificações, que deverão
ser autorizadas pelo órgão coordenador do Plano, informada a Comissão de Urbanização e
Regularização Fundiária - COMURF, desde que não haja acréscimo de área.
§2º. O descumprimento ao disposto parágrafo anterior sujeitará o infrator às seguintes
sanções, que poderão ser aplicadas sucessivamente:
I -Paralisação da obra com penalidade de perda de cadastro;
II - Demolição da obra com perda de cadastro;
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III - Perda de benefícios provenientes do processo de urbanização e regularização.
§3º. A locação e/ou cessão total ou parcial dos imóveis destinados ao uso residencial
ou comercial, bem como o arrendamento e a transferência dos imóveis e respectivos
cadastros a terceiros, a qualquer título, sem a anuência prévia do órgão responsável pelo
Plano de Urbanização e da Comissão de Urbanização e Regularização Fundiária -
COMURF, acarretará aos transatores:
I - o não oferecimento pelo Poder Público de qualquer apoio técnico no que tange ao
Plano de Urbanização;
II - a não concessão de uso especial para fins de moradia ou a não concessão de
direito real de uso previstas no art. 13 desta Lei Complementar;
III - a não inclusão de seus nomes em quaisquer projetos habitacionais realizados
pelo Município.
Art.24. À Comissão de Urbanização e Regularização Fundiária - COMURF compete: 
I - acompanhar e fiscalizar a elaboração e implantação do Plano de Urbanização e
Regularização Fundiária da respectiva Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS-1; 
II - intermediar assuntos de interesse da população residente em Zona Especial de
Interesse Social 1 - ZEIS-1 junto aos órgãos da Administração Pública;
III - aprovar a remoção das famílias para lotes ou casas constantes de projeto
específico, obedecendo aos critérios estabelecidos entre a Prefeitura e a comunidade;
IV - dirimir os casos conflitantes, bem como as questões não contempladas nesta Lei
Complementar, assim como dúvidas resultantes de sua aplicação no que diz respeito ao
projeto específico;
V - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados a projetos e obras na
respectiva Zona Especial de Interesse Social 1 – ZEIS-1;
VI - acompanhar permanentemente a gestão da respectiva Zona Especial de
Interesse Social 1 - ZEIS-1, através de relatório anual sobre a situação da ocupação dos
bens objeto das concessões de uso especial para fins de moradia e das concessões de
direito real de uso outorgadas a ser elaborado pela Administração Municipal.
Art.25. A Comissão de Urbanização e Regularização Fundiária - COMURF terá a
seguinte composição, obedecida a representação paritária entre o Poder Público e a
sociedade civil: 
I - até 05 (cinco) representantes da Administração Municipal Direta e Indireta;
II - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Santana da Vargem;
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III - até 05 (cinco) representantes da comunidade, sendo, no mínimo, 80% (oitenta por
cento) de moradores, eleitos em assembleia pública;
IV - 01 (um) representante de entidade de profissionais com atuação na área de
urbanismo e regularização fundiária, no Município. 
Parágrafo único. Para cada membro titular deverá ser indicado um suplente. 
Art.26. O Regimento Interno de cada uma das Comissões de Urbanização e
Regularização Fundiária - COMURF será elaborado e aprovado por seus respectivos
integrantes, para publicação na Imprensa Oficial do Município.
Art.27. Os membros da Comissão de Urbanização e Regularização Fundiária -
COMURF não farão jus à remuneração e suas funções serão consideradas serviço público
relevante. 
TÍTULO II
ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL 2- ZEIS 2
CAPÍTULO I
OBJETIVOS
Art.28. A criação das Zonas Especiais de Interesse Social 2 – ZEIS-2 tem por objetivo:
I - induzir a ocupação de áreas urbanas subutilizadas, não utilizadas ou não
edificadas conforme definido pelo Plano Diretor do Município de Santana da Vargem/MG,
por meio de parâmetros especiais de uso e ocupação do solo de modo a ampliar a oferta de
moradias e/ou lotes para população de baixa renda familiar; 
II - reduzir custos sociais de urbanização, ao indicar as áreas preferenciais para
investimentos voltados à habitação de interesse social;
III - estimular os proprietários de glebas a investir em empreendimentos habitacionais
de interesse social e de mercado popular;
IV - incentivar a participação da comunidade no processo de delimitação, urbanização
e regularização fundiária das Zonas Especiais de Interesse Social 2 – ZEIS-2;
V - estabelecer condições de habitabilidade, por meio de investimentos em
equipamentos urbanos e comunitários.
Art.29. Nos empreendimentos em Zonas Especiais de Interesse Social 2 – ZEIS-2, no
mínimo, 30% (trinta por cento) das unidades habitacionais produzidas deverão ser
destinadas às famílias com renda familiar igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos e as
demais para famílias de baixa renda, conforme definido no parágrafo único do artigo 1°. 
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos programas desenvolvidos por
cooperativas habitacionais. 
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Art.30. Não se incluem em Zonas Especiais de Interesse Social 2 – ZEIS-2 os
seguintes casos:
I - áreas urbanas subutilizadas, não utilizadas ou não edificadas com área inferior a
1.000 m2
 (mil metros quadrados);
II - áreas onde não são permitidas construções para fins habitacionais, por força da
legislação;
III - bens de uso comum do povo localizados em áreas destinadas à realização de
obras ou à implantação de planos de urbanização de interesse coletivo;
IV - áreas que apresentem risco à segurança de seus ocupantes, constatado por
laudo técnico emitido pela Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG. 
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DO PLANO DE URBANIZAÇÃO
Art.31. As Zonas Especiais de Interesse Social 2 - ZEIS-2 enquadram-se numa das
seguintes modalidades:
I - de iniciativa do Poder Público;
II - de consórcio imobiliário entre o proprietário da terra e o Município, nos termos do
art. 46 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001;
III - de iniciativa de cooperativas ou associações habitacionais;
IV - de iniciativa particular.
Art.32. No caso de consórcio imobiliário, o Município poderá arcar com os custos de
projeto e de infra-estrutura desde que receba, em troca, lotes urbanizados para a execução
de sua política habitacional.
Art.33. As cooperativas e associações habitacionais, devidamente constituídas e
proprietárias de terrenos enquadrados como Zonas Especiais de Interesse Social 2 – ZEIS-2
deverão requerer ao Executivo Municipal as diretrizes que norteiem a ocupação das áreas
de ZEIS-2.
Art.34. A aprovação de novas edificações em condomínio ou de novos conjuntos
habitacionais com parcelamento do solo em Zonas Especiais de Interesse Social 2 – ZEIS-2
fica condicionada aos parâmetros urbanísticos e construtivos estabelecidos em Decreto a
ser editado pelo Chefe do Executivo.
Art.35. A área construída total de cada unidade integrante de conjunto habitacional de
interesse social em Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS-2, não poderá exceder a
60,00m² (sessenta metros quadrados), observados os parâmetros construtivos a serem
estabelecidos em Decreto. 
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SEÇÃO II
DO PARCELAMENTO E DESTINAÇÃO
Art.36. As características de dimensionamento, ocupação e aproveitamento dos lotes
e unidades habitacionais serão estabelecidas segundo as especificidades de cada Zona
Especial de Interesse Social 2 - ZEIS-2, de acordo com as categorias de uso residenciais -
edificações uni-habitacionais ou pluri-habitacionais - e atividades não residenciais de baixo
impacto ambiental e extensivas ao uso residencial, conforme lei municipal que disciplina o
uso e a ocupação do solo, por meio de projetos de parcelamento e/ou edificação, em
loteamento ou condomínio:
I - o conjunto habitacional de interesse social enquadrado na categoria de condomínio
em ZEIS 2-A, poderá ser constituído por edificações uni-habitacionais, isoladas ou
geminadas, e pluri-habitacionais, sobrepostas ou em prédios de apartamentos com dois ou
mais pavimentos, devendo ainda atender às seguintes características:
a) o acesso às unidades habitacionais integrantes de conjunto habitacional de
interesse social em ZEIS 2-A deverá ser realizado por meio de via particular de veículos ou
de pedestres, interna ao conjunto;
b) as áreas de uso comum, inclusive as áreas de estacionamento e as vias internas
de circulação de veículos e pedestres, serão consideradas bens de uso comum do conjunto
habitacional, sendo sua manutenção de responsabilidade das famílias integrantes do
mesmo;
II - conjunto habitacional de interesse social enquadrado na categoria de loteamento
em ZEIS 2-B, poderá ser constituído por edificações uni-habitacionais, isoladas ou
geminadas, e pluri-habitacionais, sobrepostas ou prédios de apartamentos com dois ou mais
pavimentos, com as seguintes exigências para as áreas públicas necessárias ao
parcelamento:
a) áreas destinadas ao sistema viário;
b) áreas destinadas à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como
a espaços livres de uso público, correspondentes a, no mínimo, 15% (quinze por cento) da
superfície total do terreno. 
§1º. correndo agrupamento horizontal de unidades habitacionais, inclusive em caso
de sobrepostas, a testada edificada não poderá exceder a 40,00 m (quarenta metros).
§2º. Os agrupamentos com testadas maiores poderão ser aprovados se estiverem em
áreas com declividade acentuada e desde que haja desnível, entre as edificações, no
máximo a cada 40,00m (quarenta metros), que permita a existência de aberturas de
iluminação e ventilação, em paredes edificadas na divisa comum, cujo plano de peitoril
esteja em cota superior ao plano da cumeeira da edificação lindeira.
§3º. Entre agrupamentos horizontais é obrigatório um afastamento mínimo de 3,00 m
(três metros), perpendicular à divisa lateral. 
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§4º. As vagas para estacionamento de automóveis em edificações em ZEIS-2
seguirão às proporções estabelecidas em Decreto a ser editado pelo Chefe do Executivo. 
§5º. Será permitida a construção de edificações pluri-habitacionais com até 04
(quatro) pavimentos acima do térreo, sem elevador, desde que asseguradas as condições
de segurança contra incêndio e cumprida a exigência contida na legislação vigente. 
§6º. Nas edificações pluri-habitacionais em ZEIS-2, que possuam até 4 (quatro)
pavimentos acima do térreo, não se exigirá a instalação de central de gás e depósito de lixo,
podendo, no entanto, o depósito ser construído dentro dos recuos frontais ou laterais do
prédio, atendidas as dimensões mínimas exigidas para o compartimento, com capacidade
que permita acúmulo de volume equivalente a 50 (cinqüenta litros) por unidade habitacional. 
§7º. As atividades não residenciais permitidas em conjuntos habitacionais de
interesse social, em ZEIS 2-B, são as classificadas como de baixo impacto ambiental e
extensivas ao uso residencial, conforme lei municipal que disciplina o uso e a ocupação do
solo.
§8º. As edificações pluri-habitacionais em ZEIS-2 deverão observar, entre si, o
afastamento igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) da altura da edificação mais
alta, sendo, no entanto, permitido o acostamento ou justaposição de até 2 (dois) prédios ou
formando blocos de prédios com a extensão de até 30,00 m (trinta metros).
Art.37. O projeto de parcelamento nas Zonas Especiais de Interesse Social 2 – ZEIS￾2 será aprovado pelo Município a título de urbanização específica de interesse social, de
conformidade com o inciso II do artigo 4º da Lei Federal n ° 6.766, de 19 de dezembro de
1979. 
Art.38. Nas Zonas Especiais de Interesse Social 2 – ZEIS-2 será destinada somente
uma unidade de uso residencial a cada beneficiário.
TÍTULO III
EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS 
DE INTERESSE SOCIAL – EHIS
Art.39. Os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS poderão ser
implantados em glebas ou lotes, públicos ou privados, com destinação específica e normas
próprias de uso e ocupação do solo, destinados primordialmente à produção, manutenção e
sustentabilidade de habitação de interesse social para população de baixa renda.
Art.40. A implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS
tem por objetivo:
I - atender a demanda de unidades habitacionais destinadas à população de baixa
renda no território deste Município;
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II - propiciar condições para construção de edificações simplificadas para atender o
segmento social a que se destina.
Art.41. Para os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS os índices
urbanísticos e usos permitidos atenderão às definições do Título II desta Lei Complementar.
Art.42. Os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS obedecerão
aos parâmetros construtivos constantes do Título II desta Lei Complementar e ao
atendimento do Quadro 4 objeto do Anexo V, que integra esta Lei Complementar.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.43. As normas dos processos para a aprovação de projetos em Zonas Especiais
de Interesse Social - ZEIS serão fixadas de acordo com o disposto no parágrafo único do art.
6º desta Lei Complementar.
Art.44. Os processos referentes a projetos de parcelamentos, condomínios ou
edificações em geral não sofrerão os efeitos desta Lei Complementar caso tenham sido
protocolizados na Prefeitura Municipal de Santana da Vargem até a data da sua publicação.
Art.45. A implementação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do
solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado ocorrerá nas áreas definidas como
Zonas Especiais de Interesse Social 1 e 2 – ZEIS – 1 e ZEIS – 2.
Art.46.As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão
por dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art.47. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
Santana da Vargem/MG, 09 de novembro de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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