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norma nº 49/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a implantar o Plano de Saúde dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santana da Vargem - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR 049, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Legislativo a implantar o Plano de Saúde
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santana
da Vargem”. 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a implantar o plano de saúde dos servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais. 
Art.2º. O Plano de saúde dos servidores públicos da Câmara Municipal de Santana da Vargem é
de ingresso facultativo e abrangerá os servidores públicos efetivos e comissionados.
I – o plano de saúde dos servidores públicos da Câmara Municipal deverá ser definido através de
processo licitatório publico, para contratação de serviços técnicos profissionais especializados ou
contratação direta por inexibilidade em caso de fornecedor exclusivo e não for possível haver
concorrência ou dispensa nos casos previstos na legislação.
II – o plano de saúde dos servidores públicos da Câmara municipal deverá compreender ações
preventivas e curativas necessárias à proteção e manutenção da saúde dos servidores e seus
dependentes que serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial,
cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças congênitas de forma direta ou através de
terceiros.
III – a futura operadora de plano de saúde credenciada para prestar os serviços à Câmara
Municipal poderá oferecer aos beneficiários, serviços adicionais não incluídos no plano contratado, que
poderão ser aceitos individualmente por estes, devendo os servidores arcar com as despesas referentes
aos serviços adicionais;
IV – a Câmara Municipal custeará 100% (cem por cento) do valor do plano de saúde.
Art.3°. Os servidores poderão contratar o plano de saúde para os dependentes diretos, conjugue
e companheiros dos servidores da Câmara.
Paragrafo Único – A câmara não custeará o plano de saúde para os dependentes diretos,
conjugue e companheiros dos servidores da Câmara.
Art.4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias.
Art.5º. O Poder legislativo editará em 30 (trinta) dias os atos necessários a execução do que
preceitua esta lei
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 29 de novembro de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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