| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a implantar o Plano de Saúde dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santana da Vargem - MG |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR 049, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Legislativo a implantar o Plano de Saúde dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santana da Vargem”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a implantar o plano de saúde dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais. Art.2º. O Plano de saúde dos servidores públicos da Câmara Municipal de Santana da Vargem é de ingresso facultativo e abrangerá os servidores públicos efetivos e comissionados. I – o plano de saúde dos servidores públicos da Câmara Municipal deverá ser definido através de processo licitatório publico, para contratação de serviços técnicos profissionais especializados ou contratação direta por inexibilidade em caso de fornecedor exclusivo e não for possível haver concorrência ou dispensa nos casos previstos na legislação. II – o plano de saúde dos servidores públicos da Câmara municipal deverá compreender ações preventivas e curativas necessárias à proteção e manutenção da saúde dos servidores e seus dependentes que serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças congênitas de forma direta ou através de terceiros. III – a futura operadora de plano de saúde credenciada para prestar os serviços à Câmara Municipal poderá oferecer aos beneficiários, serviços adicionais não incluídos no plano contratado, que poderão ser aceitos individualmente por estes, devendo os servidores arcar com as despesas referentes aos serviços adicionais; IV – a Câmara Municipal custeará 100% (cem por cento) do valor do plano de saúde. Art.3°. Os servidores poderão contratar o plano de saúde para os dependentes diretos, conjugue e companheiros dos servidores da Câmara. Paragrafo Único – A câmara não custeará o plano de saúde para os dependentes diretos, conjugue e companheiros dos servidores da Câmara. Art.4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias. Art.5º. O Poder legislativo editará em 30 (trinta) dias os atos necessários a execução do que preceitua esta lei Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 29 de novembro de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 1 de 1