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norma nº 50/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAltera a Lei municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR 050, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de
2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras
providências”. 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei complementar: 
Art.1º. O item 1 da alínea “b”, do inciso II, do artigo 3º, da Lei Municipal 770, de 16 de
setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º….”
“II….” 
“b)….” 
“1) Taxa de Fiscalização de Localização”;
Art.2º. O artigo 92, da Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
CAPÍTULO IX 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO 
SEÇÃO 
I FATO GERADOR 
“Art. 92. O fato gerador da Taxa é o prévio exame de fiscalização
das condições de localização, segurança, higiene, saúde,
incolumidade, bem como respeito à ordem, aos costumes, à
tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e
coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer
pessoa física ou jurídica que pretenda localizar e fazer funcionar
qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de
serviços, agropecuário e demais atividades, ou ainda manter em
funcionamento o estabelecimento”. 
“§1º. A cobrança da taxa independe da concessão da licença”. 
“§2º. Será cobrada nova taxa sempre que ocorrer mudança de
ramo de atividade, modificações nas características do
estabelecimento ou transferência de local”. 
“§3º. A alíquota diferenciada constante no Anexo II, somente
incidirá sobre área excedente” 
Art.3º. Fica inserido o artigo 92-A, na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
“Art.92-A. Considera-se estabelecimento, para os efeitos da
cobrança da taxa constante no artigo 92, desta Lei, o local onde
são exercidas, de modo permanente ou temporário, as seguintes
atividades”:
“I – de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços
em geral”;
“II - desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações
civis, desportivas, culturais ou religiosas”; 
“III - decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício”.
“§1º. São também considerados estabelecimentos”: 
“I - a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em
razão do exercício de atividade profissional”; 
“II - o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas
de natureza itinerante”; 
“III - o veículo, de propriedade de pessoa física, utilizado no
transporte de pessoas ou cargas ou em outras atividades”. 
“§2º. São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento
as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de
representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, cabina,
quiosque, barraca, banca, "stand", "outlet", ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas”. 
“§3º. A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser
exercida, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não
o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da
taxa”. 
Art.4º. Fica inserido o artigo 92-B, na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.92-B. A existência de cada estabelecimento é indicada pela
conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos: 
“I - manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos,
máquinas, instrumentos ou equipamentos”; 
“II - estrutura organizacional ou administrativa”; 
“III - inscrição nos órgãos previdenciários”; 
“IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos”;
“V - permanência ou ânimo de permanecer no local para o
exercício da atividade, exteriorizada através da indicação do
endereço em impresso, formulário, correspondência, site na
internet, propaganda ou publicidade, contrato de locação do
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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imóvel, ou em comprovante de despesa com telefone, energia
elétrica, água ou gás”. 
Art.5º. Fica inserido o artigo 92-C, na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.92-C. Considera-se autônomo cada estabelecimento do
mesmo titular”. 
Art.6º. Fica inserido o artigo 92-D, na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.92-D. Considera-se estabelecimentos distintos”: 
“I - os estabelecimentos que, embora no mesmo local e com
idêntico ramo de atividade, ou não, sejam explorados por
diferentes pessoas físicas ou jurídicas”; 
“II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a
mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos,
ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação”; 
“III - cada um dos veículos a que se refere o inciso III do §1º do
artigo 92-A, desta Lei” 
Art.7º. O parágrafo único do art.125, da Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.125….”
“Parágrafo único. O contribuinte da Taxa de Fiscalização de
Estabelecimento, estará sujeito ao fechamento do
estabelecimento quando deixar de cumprir as intimações
expedidas pela Prefeitura”.
Art.8º. O Anexo II, da Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002, passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
ANEXO II TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
TABELA V.R.% (VALOR DE REFERÊNCIA POR 
PERCENTUAL)
1.Indústria/Comércio/Oficinas de consertos em geral
até 22.000 m²
0,6 por metro quadrado
1.1.Indústria/Comércio/Oficinas de consertos em geral
área excedente de 22.001m² até 35.000 m².
0,3 por metro quadrado
1.2. Indústria/Comércio/Oficinas de consertos em
geral área excedente de 35.001m²
0,1 por metro quadrado
2. Estabelecimentos bancários, de crédito,
financiamento e investimento
100
3. Hotéis, motéis, pensões e similares + 2% por 100
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
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acomodações que exceder a 10 acomodações
4.Postos de serviços para veículos 150
5. Depósito de inflamáveis, explosivos e similares 100
6. Estabelecimento de banho, ducha, massagem,
ginástica e similares. 
100
7. Ensino de qualquer grau ou natureza. + 2% por
salas que excederem a 10 salas. 
100
8.Estabelecimentos hospitalares + 2% por leito que
exceder a 10 leitos. 
100
9.Sala de espetáculos e similares. 100
10.Exposições em geral 20 por dia
11. Circos e parques de diversão 20 por dia
12. Quaisquer espetáculos ou diversões não citados
anteriormente 
20 por dia
13.Empreiteiras, incorporadoras, construtoras e
empresas de transportes
100
14. Empresas agropecuárias 100
15. Outros tipos de estabelecimentos até 22.000 m² 0,6 por metro quadrado
16.1. Outros tipos de estabelecimentos área
excedente de 22.001 m² até 35.000 m²
0,3 por metro quadrado
16.2 Outros tipos de estabelecimentos área excedente
acima de 35.001 m²
0,1 por metro quadrado
Art.9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 19 de dezembro de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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