| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Altera a Lei municipal nº 770, de 16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR 050, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “Altera a Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar: Art.1º. O item 1 da alínea “b”, do inciso II, do artigo 3º, da Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º….” “II….” “b)….” “1) Taxa de Fiscalização de Localização”; Art.2º. O artigo 92, da Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: CAPÍTULO IX DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO SEÇÃO I FATO GERADOR “Art. 92. O fato gerador da Taxa é o prévio exame de fiscalização das condições de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda localizar e fazer funcionar qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e demais atividades, ou ainda manter em funcionamento o estabelecimento”. “§1º. A cobrança da taxa independe da concessão da licença”. “§2º. Será cobrada nova taxa sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local”. “§3º. A alíquota diferenciada constante no Anexo II, somente incidirá sobre área excedente” Art.3º. Fica inserido o artigo 92-A, na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Página 1 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br “Art.92-A. Considera-se estabelecimento, para os efeitos da cobrança da taxa constante no artigo 92, desta Lei, o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as seguintes atividades”: “I – de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral”; “II - desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, culturais ou religiosas”; “III - decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício”. “§1º. São também considerados estabelecimentos”: “I - a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade profissional”; “II - o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante”; “III - o veículo, de propriedade de pessoa física, utilizado no transporte de pessoas ou cargas ou em outras atividades”. “§2º. São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca, "stand", "outlet", ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas”. “§3º. A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da taxa”. Art.4º. Fica inserido o artigo 92-B, na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.92-B. A existência de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos: “I - manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos ou equipamentos”; “II - estrutura organizacional ou administrativa”; “III - inscrição nos órgãos previdenciários”; “IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos”; “V - permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada através da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, site na internet, propaganda ou publicidade, contrato de locação do Página 2 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br imóvel, ou em comprovante de despesa com telefone, energia elétrica, água ou gás”. Art.5º. Fica inserido o artigo 92-C, na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.92-C. Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular”. Art.6º. Fica inserido o artigo 92-D, na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.92-D. Considera-se estabelecimentos distintos”: “I - os estabelecimentos que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas”; “II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação”; “III - cada um dos veículos a que se refere o inciso III do §1º do artigo 92-A, desta Lei” Art.7º. O parágrafo único do art.125, da Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.125….” “Parágrafo único. O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento, estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela Prefeitura”. Art.8º. O Anexo II, da Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO II TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO TABELA V.R.% (VALOR DE REFERÊNCIA POR PERCENTUAL) 1.Indústria/Comércio/Oficinas de consertos em geral até 22.000 m² 0,6 por metro quadrado 1.1.Indústria/Comércio/Oficinas de consertos em geral área excedente de 22.001m² até 35.000 m². 0,3 por metro quadrado 1.2. Indústria/Comércio/Oficinas de consertos em geral área excedente de 35.001m² 0,1 por metro quadrado 2. Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento 100 3. Hotéis, motéis, pensões e similares + 2% por 100 Página 3 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br acomodações que exceder a 10 acomodações 4.Postos de serviços para veículos 150 5. Depósito de inflamáveis, explosivos e similares 100 6. Estabelecimento de banho, ducha, massagem, ginástica e similares. 100 7. Ensino de qualquer grau ou natureza. + 2% por salas que excederem a 10 salas. 100 8.Estabelecimentos hospitalares + 2% por leito que exceder a 10 leitos. 100 9.Sala de espetáculos e similares. 100 10.Exposições em geral 20 por dia 11. Circos e parques de diversão 20 por dia 12. Quaisquer espetáculos ou diversões não citados anteriormente 20 por dia 13.Empreiteiras, incorporadoras, construtoras e empresas de transportes 100 14. Empresas agropecuárias 100 15. Outros tipos de estabelecimentos até 22.000 m² 0,6 por metro quadrado 16.1. Outros tipos de estabelecimentos área excedente de 22.001 m² até 35.000 m² 0,3 por metro quadrado 16.2 Outros tipos de estabelecimentos área excedente acima de 35.001 m² 0,1 por metro quadrado Art.9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 19 de dezembro de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 4 de 4