| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, e lei complementar 023, de 31 de março de 2022, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR 051, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, a Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022 e da Lei Complementar 024, de 31 de março de 2022 e dá outras providências.” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar: Art.1º. O inciso I, do art.70, da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.70…” “I – associações ou fundações públicas” Art.2º. Vetado. Art.3º. Fica inserido no §2º no art.135 da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.135…” “§2º. Ocorrendo a insuficiência de saldo orçamentário e financeiro para o cumprimento das disposições deste artigo, o Chefe de Poder poderá mediante ato motivado e por escrito, prorrogar os prazos por uma única vez” Art.4º. O §10 do artigo 29, da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.29…” “§10. Durante o estágio probatório o servidor não poderá”: “I – ser removido ou transferido, a pedido ou ex-ofício”; “II – ser cedido a outros órgãos ou entidades do Distrito Federal, Municípios, Estados, União, ou Poderes Legislativo ou Judiciário, salvo a hipótese contida na parte final do §11, deste artigo”; “III – obter licença para tratar de interesses particulares”; Página 1 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br “IV – obter afastamento para gozo de licença-prêmio”. Art.5º. O §10 do artigo 29, da Lei Complementar 024, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.29…” “§10. Durante o estágio probatório o servidor não poderá”: “I – ser removido ou transferido, a pedido ou ex-ofício”; “II – ser cedido a outros órgãos ou entidades do Distrito Federal, Municípios, Estados, União, ou Poderes Legislativo ou Judiciário, salvo a hipótese contida na parte final do §11, deste artigo”; “III – obter licença para tratar de interesses particulares”; “IV – obter afastamento para gozo de licença-prêmio”. Art.6º. Ficam inseridos os §§§ 11, 12 e 13 no art.29, da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: (emenda modificativa nº.3, de 24 de novembro de 2023) “Art.29…” “§11. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargo de provimento em comissão, cargo de agente político, salvo nas hipóteses dos incisos I e II, do art.38 da Constituição Federal, ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de provimento em comissão”. “§12. Para fins de cumprimento de estágio probatório, o tempo de serviço prestado na forma do paragrafo anterior, acarretará a sua suspensão, que retornará a ser contabilizado apenas com o retorno do servidor ao cargo efetivo”. “§13. Não se aplica a disposição contida no parágrafo anterior, quando o servidor designado para função de confiança exercer as atividades do cargo efetivo que ocupa e as atribuições da função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação”. Página 2 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.6º. Ficam inseridos os §§§ 11,12 e 13 no art.29, da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: (emenda modificativa nº.3, de 24 de novembro de 2023) “Art.29…” “§11. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, cargo de agente político, salvo nas hipóteses dos incisos I e II, do art.38 da Constituição Federal, ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão de lotação” “§12. Para fins de cumprimento de estágio probatório, o tempo de serviço prestado na forma do parágrafo anterior, acarretará a sua suspensão, que retornará a ser contabilizado apenas com o retorno do servidor ao cargo efetivo”. “§13. Não se aplica a disposição contida no parágrafo anterior, quando o servidor designado para função de confiança exercer as atividades do cargo efetivo que ocupa e as atribuições da função de direção, chefia ou assessoramento no órgão de lotação” Art.7º. Ficam inseridos os §§§, 11, 12 e 13 no art.29, da Lei Complementar 024, de 31 de março de 2022, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: (emenda modificativa nº.3, de 24 de novembro de 2023) “Art.29…” “§11. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargo de provimento em comissão, cargo de agente político, salvo nas hipóteses dos incisos I e II, do art.38 da Constituição Federal, ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de provimento em comissão”. ” “§12. Para fins de cumprimento de estágio probatório, o tempo de serviço prestado na forma do paragrafo anterior, acarretará a sua suspensão, que retornará a ser contabilizado apenas com o retorno do servidor ao cargo efetivo”. “§13. Fica excetuado o parágrafo anterior, quando o servidor designado para função de confiança exercer as atividades do cargo efetivo que ocupa e as atribuições da função de direção, chefia ou assessoramento no Página 3 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br órgão ou entidade de lotação”. Art.7º. Ficam inseridos os §§§, 11, 12 e 13 no art.29 da Lei Complementar 024, de 31 de março de 2022, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: (emenda modificativa nº.3, de 24 de novembro de 2023) “§11. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, cargo de agente político, salvo nas hipóteses dos incisos I e II, do art.38 da Constituição Federal, ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão de lotação” “§12. Para fins de cumprimento de estágio probatório, o tempo de serviço prestado na forma do parágrafo anterior, acarretará a sua suspensão, que retornará a ser contabilizado apenas com o retorno do servidor ao cargo efetivo”. “§13. Não se aplica a disposição contida no parágrafo anterior, quando o servidor designado para função de confiança exercer as atividades do cargo efetivo que ocupa e as atribuições da função de direção, chefia ou assessoramento no órgão de lotação” Art.8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 19 de dezembro de 2023. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 4 de 4