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norma nº 51/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, e lei complementar 023, de 31 de março de 2022, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR 051, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 022, de 31
de março de 2022, a Lei Complementar 023, de 31 de
março de 2022 e da Lei Complementar 024, de 31 de
março de 2022 e dá outras providências.”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art.1º. O inciso I, do art.70, da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.70…”
“I – associações ou fundações públicas”
Art.2º. Vetado.
Art.3º. Fica inserido no §2º no art.135 da Lei Complementar 022, de 31 de março de
2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.135…”
“§2º. Ocorrendo a insuficiência de saldo orçamentário e
financeiro para o cumprimento das disposições deste
artigo, o Chefe de Poder poderá mediante ato motivado
e por escrito, prorrogar os prazos por uma única vez”
Art.4º. O §10 do artigo 29, da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.29…”
“§10. Durante o estágio probatório o servidor não
poderá”:
“I – ser removido ou transferido, a pedido ou ex-ofício”;
“II – ser cedido a outros órgãos ou entidades do Distrito
Federal, Municípios, Estados, União, ou Poderes
Legislativo ou Judiciário, salvo a hipótese contida na
parte final do §11, deste artigo”; 
“III – obter licença para tratar de interesses
particulares”;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
“IV – obter afastamento para gozo de licença-prêmio”.
Art.5º. O §10 do artigo 29, da Lei Complementar 024, de 31 de março de 2022, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.29…”
“§10. Durante o estágio probatório o servidor não
poderá”:
“I – ser removido ou transferido, a pedido ou ex-ofício”;
“II – ser cedido a outros órgãos ou entidades do Distrito
Federal, Municípios, Estados, União, ou Poderes
Legislativo ou Judiciário, salvo a hipótese contida na
parte final do §11, deste artigo”; 
“III – obter licença para tratar de interesses
particulares”;
“IV – obter afastamento para gozo de licença-prêmio”.
Art.6º. Ficam inseridos os §§§ 11, 12 e 13 no art.29, da Lei Complementar 023, de 31
de março de 2022, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: (emenda
modificativa nº.3, de 24 de novembro de 2023)
“Art.29…”
“§11. O servidor em estágio probatório poderá exercer
quaisquer cargo de provimento em comissão, cargo de
agente político, salvo nas hipóteses dos incisos I e II, do
art.38 da Constituição Federal, ou funções de direção,
chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de
lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou
entidade para ocupar cargo de provimento em
comissão”.
“§12. Para fins de cumprimento de estágio probatório, o
tempo de serviço prestado na forma do paragrafo
anterior, acarretará a sua suspensão, que retornará a ser
contabilizado apenas com o retorno do servidor ao
cargo efetivo”. 
“§13. Não se aplica a disposição contida no parágrafo
anterior, quando o servidor designado para função de
confiança exercer as atividades do cargo efetivo que
ocupa e as atribuições da função de direção, chefia ou
assessoramento no órgão ou entidade de lotação”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Art.6º. Ficam inseridos os §§§ 11,12 e 13 no art.29, da Lei Complementar 023, de 31
de março de 2022, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: (emenda
modificativa nº.3, de 24 de novembro de 2023)
“Art.29…”
“§11. O servidor em estágio probatório poderá exercer
quaisquer cargos de provimento em comissão, cargo de
agente político, salvo nas hipóteses dos incisos I e II, do
art.38 da Constituição Federal, ou funções de direção,
chefia ou assessoramento no órgão de lotação”
“§12. Para fins de cumprimento de estágio probatório, o
tempo de serviço prestado na forma do parágrafo
anterior, acarretará a sua suspensão, que retornará a ser
contabilizado apenas com o retorno do servidor ao
cargo efetivo”.
“§13. Não se aplica a disposição contida no parágrafo
anterior, quando o servidor designado para função de
confiança exercer as atividades do cargo efetivo que
ocupa e as atribuições da função de direção, chefia ou
assessoramento no órgão de lotação”
Art.7º. Ficam inseridos os §§§, 11, 12 e 13 no art.29, da Lei Complementar 024, de 31
de março de 2022, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: (emenda
modificativa nº.3, de 24 de novembro de 2023)
“Art.29…”
“§11. O servidor em estágio probatório poderá exercer
quaisquer cargo de provimento em comissão, cargo de
agente político, salvo nas hipóteses dos incisos I e II, do
art.38 da Constituição Federal, ou funções de direção,
chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de
lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou
entidade para ocupar cargo de provimento em
comissão”. ”
“§12. Para fins de cumprimento de estágio probatório, o
tempo de serviço prestado na forma do paragrafo
anterior, acarretará a sua suspensão, que retornará a ser
contabilizado apenas com o retorno do servidor ao
cargo efetivo”. 
“§13. Fica excetuado o parágrafo anterior, quando o
servidor designado para função de confiança exercer as
atividades do cargo efetivo que ocupa e as atribuições
da função de direção, chefia ou assessoramento no
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
órgão ou entidade de lotação”.
Art.7º. Ficam inseridos os §§§, 11, 12 e 13 no art.29 da Lei Complementar 024, de 31
de março de 2022, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: (emenda
modificativa nº.3, de 24 de novembro de 2023)
“§11. O servidor em estágio probatório poderá exercer
quaisquer cargos de provimento em comissão, cargo de
agente político, salvo nas hipóteses dos incisos I e II, do
art.38 da Constituição Federal, ou funções de direção,
chefia ou assessoramento no órgão de lotação”
“§12. Para fins de cumprimento de estágio probatório, o
tempo de serviço prestado na forma do parágrafo
anterior, acarretará a sua suspensão, que retornará a ser
contabilizado apenas com o retorno do servidor ao
cargo efetivo”.
“§13. Não se aplica a disposição contida no parágrafo
anterior, quando o servidor designado para função de
confiança exercer as atividades do cargo efetivo que
ocupa e as atribuições da função de direção, chefia ou
assessoramento no órgão de lotação”
Art.8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem/MG, de 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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