| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | Autoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.746, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. “Autoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º A revisão geral anual, para o exercício financeiro de 2024, a ser aplicada sobre a remuneração dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2024 é de 4% (quatro por cento). Parágrafo único – O índice de 4% aplicado no caput deste artigo refere-se ao mesmo índice utilizado pelo Poder Executivo. Art.2º – Para fins desta lei entende-se como: I - Servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão. II – Agente político do Legislativo é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como membros do Poder Legislativo, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar. III – Investidura é ato jurídico por meio do qual se dá posse à pessoa para desempenho de cargo ou função, para que foi designada ou nomeada. IV – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Art.3º – Os efeitos desta Lei retroagirão até o dia 01 de janeiro 2024. Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 27 de Fevereiro de 2024. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 1 de 1