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norma nº 1746/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1746 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaAutoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.746, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Autoriza a revisão geral anual da remuneração dos
servidores e agentes políticos do Poder Legislativo
Municipal”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º A revisão geral anual, para o exercício financeiro de 2024, a ser aplicada
sobre a remuneração dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos do
Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2024 é de 4% (quatro por cento).
Parágrafo único – O índice de 4% aplicado no caput deste artigo refere-se ao
mesmo índice utilizado pelo Poder Executivo. 
Art.2º – Para fins desta lei entende-se como:
I - Servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento
efetivo ou em comissão. 
II – Agente político do Legislativo é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por
mandatos transitórios, como membros do Poder Legislativo, os quais não se sujeitam ao
processo administrativo disciplinar. 
III – Investidura é ato jurídico por meio do qual se dá posse à pessoa para
desempenho de cargo ou função, para que foi designada ou nomeada. 
IV – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 
Art.3º – Os efeitos desta Lei retroagirão até o dia 01 de janeiro 2024. 
Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem/MG, 27 de Fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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