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norma nº 1747/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1747 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaAltera a Lei Municipal 1727, de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a autorização de repasse a CISLAGOS (Consórcio Intermunicipal de Saúde da região dos Lagos do Sul de Minas) a fim de que se acabe a fila de exames e consultas eletivas no Município de Santana da Vargem e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.747, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
“Altera a Lei Municipal 1727, de 06 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a autorização de repasse ao
CISLAGOS (Consórcio Intermunicipal de Saúde da
região dos Lagos do Sul de Minas) a fim de que se
acabe a fila de exames e consultas eletivas no
Município de Santana da Vargem e dá outras
providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. O artigo 1º da Lei Municipal 1.727, de 06 de Dezembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º – Autoriza o Município de Santana da Vargem a repassar
o valor de R$ 57.333,33 (cinquenta e sete mil, trezentos e trinta
três reais e trinta e três centavos) à Cislagos (Consórcio
Intermunicipal de Saúde da região dos Lagos do Sul de Minas).” 
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem/MG, 06 de março de 2024.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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