| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1727, de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a autorização de repasse a CISLAGOS (Consórcio Intermunicipal de Saúde da região dos Lagos do Sul de Minas) a fim de que se acabe a fila de exames e consultas eletivas no Município de Santana da Vargem e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.747, DE 06 DE MARÇO DE 2024. “Altera a Lei Municipal 1727, de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a autorização de repasse ao CISLAGOS (Consórcio Intermunicipal de Saúde da região dos Lagos do Sul de Minas) a fim de que se acabe a fila de exames e consultas eletivas no Município de Santana da Vargem e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. O artigo 1º da Lei Municipal 1.727, de 06 de Dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º – Autoriza o Município de Santana da Vargem a repassar o valor de R$ 57.333,33 (cinquenta e sete mil, trezentos e trinta três reais e trinta e três centavos) à Cislagos (Consórcio Intermunicipal de Saúde da região dos Lagos do Sul de Minas).” Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 06 de março de 2024. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 1 de 1