| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial, no orçamento para o exercício 2024, para atender as despesas da manutenção do contrato de Rateio CISLAGOS e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.748, DE 06 DE MARÇO DE 2024. “Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial, no orçamento para o exercício 2024, para atender as despesas da manutenção do contrato de Rateio CISLAGOS e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2309 – manutenção contrato rateio – CISLAGOS, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos em manutenção de contrato de rateio ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2309- Manutenção Contrato Rateio - CISLAGOS Ações no sentido de melhorias na atenção básica. 100% população 13 0.0 0 0,0 0 13 0.0 0 0,0 0 13 0.0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação parcial, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de dezembro de 2023, no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE Função 10 SAÚDE Subfunção 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR Projeto/ atividade 2309 MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO - CISLAGOS Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Elemento/valor 317170 Pessoal e Encargos - Rateio pela Participação em Cons. Público R$ 11.388,00 Elemento/valor 337170 Outras Despesas Correntes – Rateio pela Participação em Cons. Público R$ 111.410,00 Elemento/valor 447170 Investimentos – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 7.202,00 Valor total R$ 130.000,00 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes de anulação parcial, no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais),anulados na seguinte dotação orçamentária. 02.071.10.302.1003.0014.33 7041 Contribuições R$ 130.000,00 Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 06 de março de 2024 JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2