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norma nº 1748/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1748 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaAcresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial, no orçamento para o exercício 2024, para atender as despesas da manutenção do contrato de Rateio CISLAGOS e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.748, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por anulação
parcial, no orçamento para o exercício 2024, para
atender as despesas da manutenção do contrato de
Rateio CISLAGOS e dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2309 –
manutenção contrato rateio – CISLAGOS, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei
Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos em manutenção de contrato de rateio
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2309-
Manutenção 
Contrato Rateio 
- CISLAGOS
Ações no sentido
de melhorias na 
atenção básica.
100% população
13
0.0
0
0,0
0
13
0.0
0
0,0
0
13
0.0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, 
por anulação parcial, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de 
dezembro de 2023, no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na seguinte 
rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
Projeto/
atividade
2309 MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO -
CISLAGOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Elemento/valor 317170 Pessoal e Encargos - Rateio pela 
Participação em Cons. Público
R$
11.388,00
Elemento/valor 337170 Outras Despesas Correntes – Rateio 
pela Participação em Cons. Público
R$
111.410,00
Elemento/valor 447170 Investimentos – Rateio pela Participação 
em Consórcio Público
R$ 7.202,00
Valor total R$
130.000,00
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, constituem 
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes de 
anulação parcial, no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais),anulados na 
seguinte dotação orçamentária.
02.071.10.302.1003.0014.33
7041
Contribuições R$ 130.000,00
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 06 de março de 2024
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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