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norma nº 1749/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1749 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaAltera a Lei Municipal 1.343, de 28 de março de 2014 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.749, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
“Altera a Lei Municipal 1.343, de 28 de março de
2014 e dá outras providências” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Os incisos II e III do art.1º, da Lei Municipal nº.1.343, de 28 de março de 2014,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1º…”
II – R$ 200,00 (duzentos reais) de auxílio para os
estudantes que se deslocam para a cidade de Campos
Gerais – MG;
III – R$ 200,00 (duzentos reais) de auxílio para os
estudantes que se deslocam para as cidades de
Coqueiral, Três Pontas e Boa Esperança.
Art.2º. Fica acrescido o art.7-C, da Lei Municipal 1.343, de 28 de março de 2014, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.7-C. Na impossibilidade da concessão do
transporte estudantil diretamente pelo Poder Executivo
Municipal, o qual alude o art.7-A da Lei Municipal
1.343, de 28 de março de 2014, será concedido o
auxílio transporte para os estudantes contemplados
pelo artigo anterior, ficando dispensados do
cumprimento dos requisitos dispostos nos incisos I, V e
Vll, do artigo 2º e incisos ll e lll do artigo 3º, bem como
do preenchimento do questionário previsto no §1º do
art. 2º”.
“§1º. A dispensa do preenchimento do questionário na
hipótese prevista no caput não isenta o candidato ao
beneficio, da necessidade de preencher a ficha de
inscrição e de cumprir os demais requisitos exigidos
nesta Lei para concessão do auxílio”. 
“§2º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o
candidato ao benefício, ao preencher o Formulário de
Inscrição, ficará dispensado de apresentar os
documentos previstos no §1º, inciso I, alíneas “c”, “e”,
“f” e “g” do art. 2º desta Lei”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
“§3º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o
procedimento e critérios previstos no art. 4º desta Lei
não serão aplicados à concessão do benefício”.
Art.3º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pela seguinte
dotação 02.000.02.061.12.363.1204.2099, elemento de despesa nº.3.3.90.18.00, ficha
financeira nº.187.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos para o 1º de fevereiro de 2024 e cessando os seus efeitos em 31 de dezembro de
2024.
Santana da Vargem/MG, 06 de março de 2024.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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