| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1.343, de 28 de março de 2014 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.749, DE 06 DE MARÇO DE 2024. “Altera a Lei Municipal 1.343, de 28 de março de 2014 e dá outras providências” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Os incisos II e III do art.1º, da Lei Municipal nº.1.343, de 28 de março de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1º…” II – R$ 200,00 (duzentos reais) de auxílio para os estudantes que se deslocam para a cidade de Campos Gerais – MG; III – R$ 200,00 (duzentos reais) de auxílio para os estudantes que se deslocam para as cidades de Coqueiral, Três Pontas e Boa Esperança. Art.2º. Fica acrescido o art.7-C, da Lei Municipal 1.343, de 28 de março de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.7-C. Na impossibilidade da concessão do transporte estudantil diretamente pelo Poder Executivo Municipal, o qual alude o art.7-A da Lei Municipal 1.343, de 28 de março de 2014, será concedido o auxílio transporte para os estudantes contemplados pelo artigo anterior, ficando dispensados do cumprimento dos requisitos dispostos nos incisos I, V e Vll, do artigo 2º e incisos ll e lll do artigo 3º, bem como do preenchimento do questionário previsto no §1º do art. 2º”. “§1º. A dispensa do preenchimento do questionário na hipótese prevista no caput não isenta o candidato ao beneficio, da necessidade de preencher a ficha de inscrição e de cumprir os demais requisitos exigidos nesta Lei para concessão do auxílio”. “§2º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o candidato ao benefício, ao preencher o Formulário de Inscrição, ficará dispensado de apresentar os documentos previstos no §1º, inciso I, alíneas “c”, “e”, “f” e “g” do art. 2º desta Lei”. Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br “§3º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o procedimento e critérios previstos no art. 4º desta Lei não serão aplicados à concessão do benefício”. Art.3º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pela seguinte dotação 02.000.02.061.12.363.1204.2099, elemento de despesa nº.3.3.90.18.00, ficha financeira nº.187. Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o 1º de fevereiro de 2024 e cessando os seus efeitos em 31 de dezembro de 2024. Santana da Vargem/MG, 06 de março de 2024. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2