| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Autoriza o municipio de Santana da Vargem/MG a manter a filiação junto a AMM - Associação Mineira de Municípios e dá outras providencias |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.750, DE 19 DE MARÇO DE 2024. “Autoriza o município de Santana da Vargem/MG a manter a filiação junto a AMM - Associação Mineira de Municípios e dá outras providências” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Município de Santana da Vargem/MG autorizado a manter a filiação junto a AMM - Associação Mineira de Municípios, pessoa jurídica de direito privado, de caráter políticorepresentativo, técnico, científico, educativo, cultural e social, sem fins lucrativos, com sede em Belo Horizonte/MG. Art.2º. Em virtude da manutenção da filiação prevista no art. 1° desta Lei, fica o Município autorizado a contribuir financeiramente com a referida Associação, destinando-lhe, mensalmente a importância estabelecida na Tabela de Contribuição Mensal dos Municípios Afiliados à AMM, lavrada pela entidade. Parágrafo único. Fica o Banco do Brasil S/A autorizado a descontar da parcela do Fundo de Participação dos Municípios destinadas ao Município, a contribuição financeira estabelecida neste artigo para AMM - Associação Mineira de Municípios. Art.3°. A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Santana da Vargem/MG, junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, ações correspondentes, dispostas no Estatuto da Associação. Art.4º. A Associação Mineira de Municípios prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida em seu Estatuto. Art.5º. A despesa decorrente da autorização contida nesta lei, será suportada pela seguinte dotação orçamentária nº.02.031.04.0402.122.0.005, elemento nº.3.3.70.41.00. Art.6º. Fica revogada a Lei Municipal nº.1.032, de 24 de fevereiro de 2008. Art.7º. Fica dispensada o envio da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, em razão do valor da contribuição financeira ser inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais, conforme preconiza o §3º, do art.16, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 c/c o art.40, da Lei Municipal nº.1.693, de 04 de julho de 2023. Art.8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 02 de janeiro de 2024. Santana da Vargem/MG, de 19 de março de 2024. José Elias Figueiredo Prefeito Municipal Página 1 de 1