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norma nº 1750/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1750 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaAutoriza o municipio de Santana da Vargem/MG a manter a filiação junto a AMM - Associação Mineira de Municípios e dá outras providencias
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.750, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
“Autoriza o município de Santana da Vargem/MG a
manter a filiação junto a AMM - Associação Mineira de
Municípios e dá outras providências” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Município de Santana da Vargem/MG autorizado a manter a filiação junto a
AMM - Associação Mineira de Municípios, pessoa jurídica de direito privado, de caráter político￾representativo, técnico, científico, educativo, cultural e social, sem fins lucrativos, com sede em Belo
Horizonte/MG. 
Art.2º. Em virtude da manutenção da filiação prevista no art. 1° desta Lei, fica o Município
autorizado a contribuir financeiramente com a referida Associação, destinando-lhe, mensalmente a
importância estabelecida na Tabela de Contribuição Mensal dos Municípios Afiliados à AMM, lavrada
pela entidade. 
Parágrafo único. Fica o Banco do Brasil S/A autorizado a descontar da parcela do Fundo de
Participação dos Municípios destinadas ao Município, a contribuição financeira estabelecida neste
artigo para AMM - Associação Mineira de Municípios.
Art.3°. A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Santana
da Vargem/MG, junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como nas diversas esferas
administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, ações
correspondentes, dispostas no Estatuto da Associação. 
Art.4º. A Associação Mineira de Municípios prestará contas dos recursos recebidos na forma
estabelecida em seu Estatuto. 
Art.5º. A despesa decorrente da autorização contida nesta lei, será suportada pela seguinte
dotação orçamentária nº.02.031.04.0402.122.0.005, elemento nº.3.3.70.41.00. 
Art.6º. Fica revogada a Lei Municipal nº.1.032, de 24 de fevereiro de 2008.
Art.7º. Fica dispensada o envio da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, em razão do valor da contribuição financeira ser inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta
mil) reais, conforme preconiza o §3º, do art.16, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 c/c
o art.40, da Lei Municipal nº.1.693, de 04 de julho de 2023. 
Art.8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o
dia 02 de janeiro de 2024. 
Santana da Vargem/MG, de 19 de março de 2024. 
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
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