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norma nº 1751/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1751 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaAcresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Infraestrutura de Minas Gerais, através do convênio 1301001601/2023 (SETOP) e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.751, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria
de Estado de Infraestrutura de Minas Gerais, através
do Convênio 1301001601/2023 (SETOP) e dá outras
providências” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2309 – Convênio
SETOP, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de
2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2023, o
seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos em manutenção de contrato de rateio
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2309-Convênio 
SETOP 
1301001601-
2023-Calçamento 
(12847-3)
Calçamento em 
pavimento 
intervalado em 
bloco sextavado de
concreto
100% população
R
$0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por
superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,§1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64,
no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de dezembro de 2023, no
montante de R$ 390.266,13 (trezentos e noventa mil duzentos e sessenta e seis reais e treze
centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria 051 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS
Função 15 URBANISMO
Subfunção 451 INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/
atividade
1542 Convênio SETOP 1301001601-2023-Calçamento (12847-3)
Elemento/valor 449051 Obras e Instalações R$ 390.266,13
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Valor total R$ 390.266,13
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 19 de março de 2024.
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
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