| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Infraestrutura de Minas Gerais, através do convênio 1301001601/2023 (SETOP) e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.751, DE 19 DE MARÇO DE 2024. “Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Infraestrutura de Minas Gerais, através do Convênio 1301001601/2023 (SETOP) e dá outras providências” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2309 – Convênio SETOP, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos em manutenção de contrato de rateio ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2309-Convênio SETOP 1301001601- 2023-Calçamento (12847-3) Calçamento em pavimento intervalado em bloco sextavado de concreto 100% população R $0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,§1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de dezembro de 2023, no montante de R$ 390.266,13 (trezentos e noventa mil duzentos e sessenta e seis reais e treze centavos) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Secretaria 051 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS Função 15 URBANISMO Subfunção 451 INFRAESTRUTURA URBANA Projeto/ atividade 1542 Convênio SETOP 1301001601-2023-Calçamento (12847-3) Elemento/valor 449051 Obras e Instalações R$ 390.266,13 Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Valor total R$ 390.266,13 Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 19 de março de 2024. José Elias Figueiredo Prefeito Municipal Página 2 de 2