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norma nº 1753/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1753 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria do Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG n° 8429/2022 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.753, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais,
através da resolução SES/MG nº.8429/2022 e dá
outras providências” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,§1º, inciso I, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 127.455,59 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2289 RES SES 8429/2022 (13094-X)
Elemento 449051 Equiptos e Mat. Permanente 132.472,48
Valor Total 132.472,48
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 19 de março de 2024.
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
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