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norma nº 1754/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1754 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaAcresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 7628/2021 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.754, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria
de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº.7628/2021 e dá outras
providências” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2314 –
Medicamentos, insumos, serviços e equipamentos, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei
Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei
Municipal 1.693, de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
OBJETIVO RES SES 7628-2021 (12908-9)
PROJETO/
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2314-RES SES 
7628-2021 
(12908-9)
Medicamentos, 
insumos, serviços 
e equipamentos
100% população
4
4.2
31,8
3
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por
superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,§1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64,
no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de dezembro de 2023, no
montante de R$ 44.231,83 (quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e três
centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2314 RES SES 7628-2021 (12908-9)
Elemento 339030 Material de Consumo 31.231,83
Elemento 339032 Mat. distrib. Gratuita 3.000,00
Elemento 449052 Equiptos e Mat. Permanente 10.000,00
Valor Total 44.231,83
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 19 de março de 2024.
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
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