br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

norma nº 1756/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1756 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por siperavit financeiro no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 7505/2021 e dá outras providências
native_id401

Originating matéria

matéria 3146 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.756, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através
da resolução SES/MG nº.7505/2021 e dá outras
providências” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por
superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,§1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64,
no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de dezembro de 2023, no
montante de R$ 91.060,45 (noventa e um mil, sessenta reais e quarenta e cinco centavos) na
seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2216 RES. SES 7.505/2021
Elemento 339030 Material de Consumo 91.060,45
Valor Total 91.060,45
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 19 de março de 2024.
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Página 1 de 1

open original →