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norma nº 1759/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1759 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 3771/2013 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.759, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais,
através da resolução SES/MG nº.3771/2013 e dá
outras providências” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,§1º, inciso I, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 1.376.784,28 (um milhão, trezentos e setenta e seis
mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos) na seguinte rubrica
orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 1534 - RES SES 3771/2013 - UBS
(9881-7)
Elemento 449051 Obras e Instalações R$
1.376.784,28
Valor Total R$
1.376.784,28
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 19 de março de 2024.
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
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