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norma nº 1760/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1760 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaDispõe sobre a concessão da revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos e aos subsídios dos agentes públicos do Poder Executivo da Administração Direta, autárquica e fundacional, na forma do que dispõe o inciso X, art. 37 da Constituição da República de 1988 e o art. 64 da Lei Orgânica Municipal, para o exercício financeiro 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.760, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual
sobre a remuneração dos servidores públicos
municipais ativos e inativos e aos subsídios dos
agentes políticos do Poder Executivo da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, na
forma do que dispõe o inciso X, art.37, da
Constituição da República de 1988 e o art.64 da Lei
Orgânica Municipal, para o exercício financeiro de
2024” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual
no percentual de 4% (quatro por cento) a ser aplicada na remuneração dos servidores
públicos municipais ativos e inativos e aos subsídios dos agentes políticos do Poder
Executivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, na forma do que dispõe o
inciso X, art.37, da Constituição da República de 1988 e o art.64 da Lei Orgânica Municipal,
para o exercício financeiro de 2024.
Art.2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário,
com observância do disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-financeiro
e da sua fonte de custeio, na forma do disposto no §6º, do art.17, da Lei Complementar
nº101/00.
Art.3º. Fica revogada a Lei Municipal 1.406, de 23 de dezembro de 2016. 
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
para o dia 1º de janeiro de 2024
Santana da Vargem/MG, 19 de março de 2024.
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
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