| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos e aos subsídios dos agentes públicos do Poder Executivo da Administração Direta, autárquica e fundacional, na forma do que dispõe o inciso X, art. 37 da Constituição da República de 1988 e o art. 64 da Lei Orgânica Municipal, para o exercício financeiro 2024 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.760, DE 19 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, na forma do que dispõe o inciso X, art.37, da Constituição da República de 1988 e o art.64 da Lei Orgânica Municipal, para o exercício financeiro de 2024” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual no percentual de 4% (quatro por cento) a ser aplicada na remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, na forma do que dispõe o inciso X, art.37, da Constituição da República de 1988 e o art.64 da Lei Orgânica Municipal, para o exercício financeiro de 2024. Art.2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, com observância do disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, na forma do disposto no §6º, do art.17, da Lei Complementar nº101/00. Art.3º. Fica revogada a Lei Municipal 1.406, de 23 de dezembro de 2016. Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 1º de janeiro de 2024 Santana da Vargem/MG, 19 de março de 2024. José Elias Figueiredo Prefeito Municipal Página 1 de 1