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norma nº 1761/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1761 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaAltera a Lei Municipal 1.597, de 09 de novembro de 2021 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.761, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
“Altera a Lei Municipal 1.597, de 09 de novembro de 2021
e dá outras providências” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. O inciso III, do §2º, do art.3º, da Lei Municipal 1.597, de 09 de novembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.3º….”
“§2º….”
“III – administração pública municipal, salvo a contratação
temporária na hipótese contida no inciso IV, do art.2º desta lei”.
Art.2º. Fica acrescentando o parágrafo único no art.4º, da Lei Municipal 1.597, de 09 de
novembro de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º…”
“Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso V do art.2º desta
lei, fica dispensada a realização de processo seletivo simplificado,
desde que sejam preenchidos, cumulativamente os requisitos
previstos nos incisos abaixo, sob pena de nulidade da
contratação”
“I – Haja concurso público vigente para o cargo cujas atribuições
servirá de referência para fixação das atribuições do contratado”
“II – A autoridade responsável pela nomeação deve seguir a ordem
de classificação do concurso, devendo esta ser decrescente e
sequencial, se iniciando com o primeiro colocado, salvo se este já
fora nomeado, recusou a nomeação ou hipótese similar”
“III – No processo de contratação deverá constar a recusa dos
aprovados anteriores, salvo se estes já tiverem sido nomeados ou
já houver recusado nomeação ou hipótese similar”
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 19 de março de 2024.
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
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