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norma nº 1758/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1758 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaAcresce Projetos/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiros, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 8372/2022 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.758, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em
decorrência dos valores recebidos pela Secretaria
de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da
resolução SES/MG nº.8372/2022 e dá outras
providências” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2312 –
RES SES 8372-2022, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693,
de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
OBJETIVO RES SES 8372-2022 (10658-6)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2312-RES SES
8372-2022
(10658-6)
Medicamentos,
insumos, serviços
e equipamentos
100% população
7
6,5
91,10
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,§1º, inciso I, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 76.591,10 (setenta seis mil, quinhentos e noventa e
um reais e dez centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2312 RES SES 8372-2022 (10658-6)
Elemento 339030 Material de Consumo 11.591,10
Elemento 339036 Outros Serviços P. Física 40.000,00
Elemento 339039 Outros Serviços P. Jurídica 20.000,00
Elemento 449052 Equiptos e Mat. Permanente 5.000,00
Valor Total 76.591,10
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 19 de março de 2024.
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
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