| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Acresce Projetos/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiros, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 8372/2022 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.758, DE 19 DE MARÇO DE 2024. “Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº.8372/2022 e dá outras providências” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2312 – RES SES 8372-2022, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto: OBJETIVO RES SES 8372-2022 (10658-6) ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2312-RES SES 8372-2022 (10658-6) Medicamentos, insumos, serviços e equipamentos 100% população 7 6,5 91,10 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,§1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de dezembro de 2023, no montante de R$ 76.591,10 (setenta seis mil, quinhentos e noventa e um reais e dez centavos) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica Projeto/Atividade 2312 RES SES 8372-2022 (10658-6) Elemento 339030 Material de Consumo 11.591,10 Elemento 339036 Outros Serviços P. Física 40.000,00 Elemento 339039 Outros Serviços P. Jurídica 20.000,00 Elemento 449052 Equiptos e Mat. Permanente 5.000,00 Valor Total 76.591,10 Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 19 de março de 2024. José Elias Figueiredo Prefeito Municipal Página 2 de 2