| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Institui o dia municipal do terço dos homens no município de Santana da Vargem |
| native_id | 408 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.763, DE 19 DE MARÇO DE 2024. “Institui o dia municipal do terço dos homens no município de Santana da Vargem” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica instituído o “Dia Municipal do Terço dos Homens no município de Santana da Vargem/MG”. Art.2º. A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Santana da Vargem/MG. Art.3º. O Dia Municipal do Terço dos Homens destina-se ao congraçamento das igrejas Católicas Apostólicas Romanas do município de Santana da Vargem. Art.4º. Cabe às igrejas adotarem o dia 08 de setembro, em referência ao “Dia Nacional do Terço dos Homens (Lei Federal nº.14.558/2023)” ou, conforme lhes convir, a semana que integra a data, em seu calendário de comemorações e festividades, a fim de que promovam a divulgação de seus trabalhos evangelísticos, assim como manifestações artísticas e culturais. Parágrafo único: Entende-se por trabalhos evangelísticos e manifestações artísticas e culturais: I – apresentação de corais e músicos com arranjos de hinos de louvor e adoração; II – apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos; III – gincanas desportivas e intelectuais visando à integração de membros da igreja com a comunidade; IV – feira de livros católicos; V – oração do Rosário e Celebrações Eucarísticas; VI – demais manifestações que não contraponham com os princípios da Igreja Católica Apostólica Romana. Art.5º. Ao Poder Executivo Municipal cabe ao apoio institucional na divulgação e preservação da data. Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 19 de março de 2024. José Elias Figueiredo Prefeito Municipal Página 1 de 1