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norma nº 1763/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1763 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaInstitui o dia municipal do terço dos homens no município de Santana da Vargem
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.763, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
“Institui o dia municipal do terço dos homens no
município de Santana da Vargem” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica instituído o “Dia Municipal do Terço dos Homens no município de Santana da
Vargem/MG”.
Art.2º. A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos
do Município de Santana da Vargem/MG.
Art.3º. O Dia Municipal do Terço dos Homens destina-se ao congraçamento das igrejas
Católicas Apostólicas Romanas do município de Santana da Vargem.
Art.4º. Cabe às igrejas adotarem o dia 08 de setembro, em referência ao “Dia Nacional do
Terço dos Homens (Lei Federal nº.14.558/2023)” ou, conforme lhes convir, a semana que integra a
data, em seu calendário de comemorações e festividades, a fim de que promovam a divulgação de
seus trabalhos evangelísticos, assim como manifestações artísticas e culturais.
Parágrafo único: Entende-se por trabalhos evangelísticos e manifestações artísticas e
culturais:
I – apresentação de corais e músicos com arranjos de hinos de louvor e adoração;
II – apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos;
III – gincanas desportivas e intelectuais visando à integração de membros da igreja com a
comunidade;
IV – feira de livros católicos;
V – oração do Rosário e Celebrações Eucarísticas;
VI – demais manifestações que não contraponham com os princípios da Igreja Católica
Apostólica Romana.
Art.5º. Ao Poder Executivo Municipal cabe ao apoio institucional na divulgação e preservação
da data.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 19 de março de 2024.
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
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