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← Santana da Vargem (MG)

norma nº 1764/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1764 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaDispõe sobre denominação de logradouro público.
native_id409

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matéria 3176 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.764, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a denominação de logradouro
público” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica denominada de Rua Francisco Afonso de Paula a Rua Projetada na BR
265.
Art.2º. O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas
indicativas com o nome da rua e a respectiva comunicação, da denominação, à Empresa de
Correios e Telégrafos – ECT, Copasa, Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 19 de março de 2024.
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
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