| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de logradouro público. |
| native_id | 409 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.764, DE 19 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre a denominação de logradouro público” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica denominada de Rua Francisco Afonso de Paula a Rua Projetada na BR 265. Art.2º. O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas com o nome da rua e a respectiva comunicação, da denominação, à Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, Copasa, Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 19 de março de 2024. José Elias Figueiredo Prefeito Municipal Página 1 de 1