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norma nº 1766/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1766 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaAssegura aos estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal o acesso a conteúdos mínimos de educação financeira e dá outas providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.766, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
“Assegura aos estudantes do ensino fundamental
da rede pública municipal o acesso a conteúdos
mínimos de educação financeira e dá outras
providências” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica assegurado aos estudantes do Ensino Fundamental da rede pública
municipal o acesso a conteúdos mínimos de educação financeira com o objetivo de preparar
para o futuro as crianças e adolescentes e conscientizá-los sobre a importância do
planejamento financeiro pessoal e familiar.
Art.2º. O programa, que deverá ser instituído pelo Poder Público, tem os seguintes
objetivos:
I – capacitar os estudantes para compreensão dos conceitos elementares da
educação financeira veiculados na sociedade contemporânea.
II – estimular o conhecimento financeiro desde a infância.
III – desenvolver habilidades como organização e planejamento do futuro.
IV – estimular a mentalidade sobre a distribuição de valores no tempo.
V – desenvolver a mentalidade e a atitude de economizar e poupar, visando a
conquista e a manutenção do equilíbrio-financeiro pessoal e familiar.
Art.3º. O programa educacional deverá ser aplicado anualmente, cabendo ao Poder
Executivo instituir por Decreto os meios pedagógicos, modos de aplicação e temporalidade.
Art.4º. As despesas de execução desta lei, correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 20 de março de 2024.
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
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