| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Assegura aos estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal o acesso a conteúdos mínimos de educação financeira e dá outas providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.766, DE 20 DE MARÇO DE 2024. “Assegura aos estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal o acesso a conteúdos mínimos de educação financeira e dá outras providências” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica assegurado aos estudantes do Ensino Fundamental da rede pública municipal o acesso a conteúdos mínimos de educação financeira com o objetivo de preparar para o futuro as crianças e adolescentes e conscientizá-los sobre a importância do planejamento financeiro pessoal e familiar. Art.2º. O programa, que deverá ser instituído pelo Poder Público, tem os seguintes objetivos: I – capacitar os estudantes para compreensão dos conceitos elementares da educação financeira veiculados na sociedade contemporânea. II – estimular o conhecimento financeiro desde a infância. III – desenvolver habilidades como organização e planejamento do futuro. IV – estimular a mentalidade sobre a distribuição de valores no tempo. V – desenvolver a mentalidade e a atitude de economizar e poupar, visando a conquista e a manutenção do equilíbrio-financeiro pessoal e familiar. Art.3º. O programa educacional deverá ser aplicado anualmente, cabendo ao Poder Executivo instituir por Decreto os meios pedagógicos, modos de aplicação e temporalidade. Art.4º. As despesas de execução desta lei, correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 20 de março de 2024. José Elias Figueiredo Prefeito Municipal Página 1 de 1