| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2024 |
| Date | 2024-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 022/2022 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº.053, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 022/2022 e dá outras providências” A Câmara Municipal de Santana da Vargem decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. A Secção IV, do Capítulo VII, do Título IX da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, passa a Vigorar com a seguinte redação: SEÇÃO IV Da proteção à Maternidade e paternidade Art.2º. Fica inserido o artigo 149-A na Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.149-A. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 1 (um) ano de idade, a servidora terá direito”: “I - a 2 (dois) descansos especiais de 30 (trinta) minutos cada um, quando tiver a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais”. “II - a 2 (dois) descansos especiais de 20 (vinte) minutos cada um, quando tiver a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais”. “III - a 2 (dois) descansos especiais de 15 (quinze) minutos cada um, quando tiver a jornada de 20 (vinte) horas semanais”. “Parágrafo único. Os horários dos descansos previstos nos incisos I, II e III deste artigo poderão ser definidos em acordo individual entre a servidora e a Autoridade Competente”. (Redação dada pela emenda modificativa nº 1 de 7 de dezembro de 2023) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.3º. O art.159 da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 159. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento”. “§1º. No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração”. “§2º. O auxílio será pago no prazo de 10 (dez) dias, por meio de procedimento administrativo, à pessoa da família que houver custeado o funeral”. “§3º. A solicitação do auxílio-funeral deverá ser feita no prazo de até 20 (vinte) dias corridos a contar da data do óbito do servidor, no setor de recursos humanos do órgão público que o servidor estiver vinculado”. “§4º. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior”. Art.4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 16 de fevereiro de 2024. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL