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norma nº 53/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-03-16
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar 022/2022 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº.053, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
022/2022 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Santana da Vargem decreta e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Secção IV, do Capítulo VII, do Título IX da Lei Complementar 022,
de 31 de março de 2022, passa a Vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO IV
Da proteção à Maternidade e paternidade
Art.2º. Fica inserido o artigo 149-A na Lei Complementar 022, de 31 de março
de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.149-A. Para amamentar seu filho, inclusive
se advindo de adoção, até que este complete 1
(um) ano de idade, a servidora terá direito”:
“I - a 2 (dois) descansos especiais de 30 (trinta)
minutos cada um, quando tiver a jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais”. 
“II - a 2 (dois) descansos especiais de 20 (vinte)
minutos cada um, quando tiver a jornada de
trabalho de 30 (trinta) horas semanais”.
“III - a 2 (dois) descansos especiais de 15
(quinze) minutos cada um, quando tiver a jornada
de 20 (vinte) horas semanais”.
“Parágrafo único. Os horários dos descansos
previstos nos incisos I, II e III deste artigo
poderão ser definidos em acordo individual entre
a servidora e a Autoridade Competente”.
(Redação dada pela emenda modificativa nº 1 de
7 de dezembro de 2023)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Art.3º. O art.159 da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 159. O auxílio-funeral é devido à família do
servidor falecido na atividade ou aposentado, em
valor equivalente a um mês da remuneração ou
provento”.
“§1º. No caso de acumulação legal de cargos, o
auxílio será pago somente em razão do cargo de
maior remuneração”.
“§2º. O auxílio será pago no prazo de 10 (dez)
dias, por meio de procedimento administrativo, à
pessoa da família que houver custeado o
funeral”.
“§3º. A solicitação do auxílio-funeral deverá ser
feita no prazo de até 20 (vinte) dias corridos a
contar da data do óbito do servidor, no setor de
recursos humanos do órgão público que o
servidor estiver vinculado”.
“§4º. Se o funeral for custeado por terceiro, este
será indenizado, observado o disposto no artigo
anterior”.
Art.4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 16 de fevereiro de 2024.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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