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norma nº 1/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-19
Ementa“Estabelece as atribuições das funções de gestor e fiscal de contrato”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
_____________________________
RESOLUÇÃO Nº 01 de 2024
“Estabelece as atribuições das funções de
gestor e fiscal de contrato.”
Art. 1º – Art. 1. As atividades de gestão e fiscalização do contrato serão
realizadas de acordo com as seguintes disposições: 
I – gestão do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à
fiscalização técnica, e administrativa e setorial, bem como dos atos preparatórios à
instrução processual.
II – fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de
avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a
quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão
compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento
conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela
fiscalização administrativa, além do encaminhamento da documentação pertinente
ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que
envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de
sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
III – fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos
administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e
trabalhistas, bem como quanto ao controle do contrato administrativo e às
providências tempestivas nos casos de inadimplemento; e
IV – fiscalização setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos
aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer
concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um
mesmo órgão ou entidade. 
Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização da execução
contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática,
devendo ser exercidas por agentes públicos, equipe de fiscalização ou único agente
público, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção
dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o
desempenho de todas as ações relacionadas à gestão do contrato. 
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Art. 2º Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: 
I – coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica,
administrativa e setorial, de que dispõe os incisos II, III e IV do art. 1. 
II – acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos
terceiros contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e
as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que
ultrapassarem a sua competência; 
III – coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização
do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de
gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de
ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório
com vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para que
atenda a finalidade da Administração
IV – coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da
documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos
procedimentos de que dispõe o inciso I do art. 1;
V – constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do
art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução
do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administração,
podendo ser utilizado como insumo para a confecção dos estudos técnicos
preliminares, termo de referência e projeto básico das novas contratações; 
VI – coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão
do contrato, com apoio do fiscal de contrato; 
VII – emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais
técnico, administrativo e/ou setorial no cumprimento de obrigações assumidas pelo
contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em
indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades
aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações,
conforme regulamento; e 
VIII – diligenciar para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão
de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 ou pelo agente/setor com
competência para tal, conforme o caso. 
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Art. 3º Cabe ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e
impedimentos legais, ao substituto, em especial: 
I – prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o
de informações pertinentes às suas competências; 
II – anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados; 
III – emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão
ou irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato,
determinando prazo para a correção; 
IV – informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para
que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; 
V – comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências
que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas; 
VI – fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados
para a Administração, conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para
o pagamento, e após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratificação; 
VII – comunicar o gestor do contrato em tempo hábil o término do contrato
sob sua responsabilidade, visando à tempestiva renovação ou prorrogação
contratual; 
VIII – acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada,
para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de
riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquidação e
pagamento da despesa; 
IX – participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão
do contrato, juntamente com o fiscal administrativo e/ou setorial, de que trata o
inciso VII do art. 20; e 
X – auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, para que
elabore o documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, de que trata o inciso VIII
do art. 2. 
Art. 4º – O recebimento provisório e o definitivo ficará a cargo do fiscal
técnico. 
Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos
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provisório e definitivo serão definidos em regulamento, nos termos no § 3º do art.
140 da Lei nº 14.133, de 2021. 
Art. 5º – O gestor e o fiscal de contratos serão designados por Portaria da
Presidência, até que a função destes esteja prevista em um cargo ou em alguma
comissão.
Art. 6º – O gestor e o fiscal de contratos devem pertencer ao quadro de
funcionários do Poder Legislativo Municipal de Santana da Vargem – MG.
Art. 7º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 19 de março de 2024.
_______________________
Maria Aparecida de Araújo Reis
 Presidente 

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