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norma nº 54/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaCria a comissão de compras no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº.054, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Cria a comissão de compras no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.”
O Povo de Santana da Vargem – MG, por seus representantes na
Câmara dos Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a
comissão de compras.
§1º – A comissão poderá ter até 3 (três) membros e terá um suplente,
que substituirá o membro que estiver impossibilitado de atuar ou quando
houver vaga.
§2º – A comissão somente poderá funcionar quando houver, pelo
menos, 2 (dois) integrantes nomeados.
§3º – Não poderão fazer parte da comissão os membros da
Procuradoria Legislativa, do Controle Interno e da Contabilidade, salvo, se no
setor houver mais de um membro e somente quando estes não forem
responsáveis por emitir parecer ou atuar em qualquer outra fase
procedimental fora das previstas na Comissão.
Art. 2º – Os integrantes da comissão receberão o valor de R$ 900,00
(novecentos) reais, salvo o suplente, que somente receberá quando este
substituir algum dos membros.
§1º – O valor deverá ser atualizado sempre que houver a revisão geral
anual e sempre utilizando o mesmo índice desta.
§2º – Para fazer jus ao recebimento do valor previsto no caput deste
artigo o suplente deverá ter, pelo menos, uma manifestação assinada em,
pelo menos, um procedimento.
Art. 3º – Para atuar na comissão, o servidor deverá:
I – Ser efetivo;
II – Ter curso cujo tema seja a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 ou da
legislação que a substituir.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Art. 4ª – A Presidência da Câmara deverá garantir que os integrantes
da comissão e o suplente faça, pelo menos, um curso de atualização, cujo
tema seja a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 ou da legislação que a
substituir, a cada ano.
 Art. 5ª – A Comissão terá as seguintes atribuições, que serão
segmentadas em três grupos, sendo A, B e C.
Grupo A Grupo B Grupo C
7. Elaborar o documento
do estudo técnico
preliminar
10. Elaboração da
formalização da pesquisa
de preços e seus anexos,
que deverá ser calculada
conforme o disposto no
art. 23 da Lei federal nº
14.133, de 2021
(cotação);
14. Solicitar
Documentos de
Habilitação ao
fornecedor:
14.1 Contrato social ou
estatuto;
14.2 Certidão de
regularidade Fiscal:
Federal, Estadual,
Municipal, FGTS e
Trabalhista;
14.3 Atestado de
capacidade técnica
quando for o caso;
14.4 Comprovação de
situação econômica,
quando for o caso;
14.5 Comprovação de
consulta da idoneidade
do fornecedor (sugestão
http://www.cnj.jus.br);
14.6 Declaração de
1. Documento de
oficialização da demanda
(Solicitação de Compra);
2.Juntar Portaria de
nomeação da comissão
de compras/contratação;
3. Abertura da
numeração dos
processos e colocar capa;
4. Autorização, através
de manifestação
expressa no processo, da
autoridade competente
para contratação ou
portaria de autorização
de abertura de processo (
portaria do Presidente).
9. Elaborar o Termo de
referência, Projeto
Básico ou Memorial
descritivo se for o caso.
11.Confecção da
Intenção/Edital,
indicando os recursos
orçamentários a serem
utilizados. O aviso de
intenção de contratação
deverá conter a busca de
preços realizada pela
5 Realizar a publicação
da Autorização, ou
portaria de autorização
de abertura de processo (
portaria do Presidente)
no Diário Oficial, Site e
PNCP
 6 Encaminhar os autos
ao Setor Contábil para
juntada da estimativa de
Despesa que deverá ser
calculada na forma
estabelecida na Lei nº
14.133 de 1º de abril de
2021, bem como,
emitindo Certidão nos
autos do processo;
8 Elaborar o Documento
da análise de risco, se
for o caso.
12. Elaboração e
divulgação do resumo da
intenção da
Dispensa/Inex ou
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Conformidade emitida pelo
fornecedor;
Todos: Auxiliar quando
necessário os demais
membros da comissão
em suas atividades em
caso de dúvida ou
acúmulo de demandas.
Todos: Receber, analisar
e proferir decisão sobre
impugnações e recursos,
bem como, efetuar as
publicações necessárias.
Todos: conduzir as
sessões no caso de
dispensa eletrônica ou
demais modalidades que
forem realizadas de
forma eletrônica
Câmara Municipal, e que
se divulgará os menores
preços obtidos, pelo
prazo mínimo de 3 (três)
dias úteis, com
especificação do objeto
pretendido com o
interesse em obter
propostas adicionais de
eventuais interessados,
devendo ser selecionada
a proposta mais
vantajosa;
13. Justificativa para a
escolha da modalidade
ou documento que
comprovem a
inviabilidade de
competição, ou
fornecedor exclusivo, a
Razão da escolha do
contratado e
Justificativa de preço;
15. Em contratações de
dispensa
 por valor, anexar aos
autos, declaração que
demonstre não existir
fracionamento de objeto,
emitida pelo diretor. Em
Dispensas para
aquisição/contratação
de objetos oriundos de
licitações fracassadas,
deverá ser anexado o TR
demais modalidades,
mediante a publicação
no Portal Nacional de
Compras Públicas
(PNCP), no site do oficial
da Câmara
Municipal(transparência)
, Diário Oficial do
Município, pelo prazo
mínimo de 3 (três) dias
úteis;
16. Elaborar a Minuta
contratual
19. Efetuar a publicação
da homologação e
adjudicação no Diário
Oficial, Site e PNCP e
anexar os comprovantes
nos autos
20. Efetuar a
formalização de contrato
poderá ser dispensada
para compras e
prestação de serviços de
fornecimento imediato
cujo valor da aquisição
seja limitada nas
hipóteses de dispensa
em razão do pequeno
valor com fundamento
no art. 75, I ou II, se
outro instrumento o
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ou Projeto Básico do
processo original, ata da
sessão fracassada e as
exigências da
qualificação descrito no
edital original.
17.Parecer Jurídico e
Pareceres Técnicos (for o
caso), que demonstrem o
atendimento dos
requisitos exigidos, salvo
quando dispensados e
efetuar os saneamentos
18. Homologação e
Adjudicação
21. Coletar assinatura
do Fornecedor
24. Organizar e arquivar
os processos finalizados
Todos: Auxiliar quando
necessário os demais
membros da comissão
em suas atividades em
caso de dúvida ou
acúmulo de demandas.
Todos: Receber, analisar
e proferir decisão sobre
impugnações e recursos,
bem como, efetuar as
publicações necessárias.
substituir;
22. Efetuar a publicação
no Diário Oficial, Site e
PNCP e anexar os
comprovantes nos autos
23. Alimentar os
Sistema Gerencial e no
portal transparência no
site eletrônico oficial da
Câmara Municipal,
alimentando todas as
informações, onde será
integrado ao Portal
Nacional de
Contratações Públicas
(PNCP) e SICOM
Todos: Auxiliar quando
necessário os demais
membros da comissão
em suas atividades em
caso de dúvida ou
acúmulo de demandas.
Todos: Receber, analisar
e proferir decisão sobre
impugnações e recursos,
bem como, efetuar as
publicações necessárias.
Todos: conduzir as
sessões no caso de
dispensa eletrônica ou
demais modalidades que
forem realizadas de
forma eletrônica
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Todos: conduzir as
sessões no caso de
dispensa eletrônica ou
demais modalidades que
forem realizadas de
forma eletrônica
(alterado pela errata)
Parágrafo único – Assim que nomeados os integrantes emitiram
documento informando qual servidores será responsável por desempenhar
as atribuições atreladas a cada um dos grupos.
I – Um servidor poderá acumular as atribuições de até dois grupos,
mas somente quando houver 2 (dois) integrantes nomeados.
Art. 6º – O valor recebido por esta comissão não poderá ser cumulada
com o recebimento por participação em outra comissão, nem será
computado para fins de décimo terceiro, férias, licenças e situações
similares.
Art. 7º – A Presidência, por portaria, poderá designar servidor público
efetivo, pertencente ao seu quadro de funcionários, para atuar como
pregoeiro.
§1º Para atuar como pregoeiro o servidor deverá ter curso na área, e a
Presidência garantirá que este realize curso de atualização, pelo menos, uma
vez por ano.
§2º O Pregoeiro perceberá o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) no
mês que atuar.
I – O valor percebido pela atuação como Pregoeiro não poderá ser
cumulado com o recebimento por participação em outra comissão, nem será
computado para fins de décimo terceiro, férias, licenças e situações
similares.
II – Quando houver pregão a comissão de compras atuará como equipe
de apoio.
§3º O Pregoeiro terá as seguintes atribuições:
I - Conduzir o certame do pregão, tomando decisões em prol da boa
condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de
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demandas às áreas das unidades de contratações, para fins de saneamento
da fase preparatória, caso necessário;
II - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for
o caso, para que o calendário de contratação publicado no PNCP seja
cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;
III - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e o envio de
lances 
IV – receber e responder à impugnação ou ao pedido de
esclarecimento.
V- verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital 
VI - verificar e julgar as condições de habilitação;
VII - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VIII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à
autoridade competente quando mantiver sua decisão;
IX - indicar o vencedor do certame;
X - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
XI - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XII - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade
competente e propor a sua homologação. 
XIII - Poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou
de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão. 
XIV – Dentro da legalidade, executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. 
Art. 8º – Para o primeiro ano de execução as despesas desta lei serão
suportadas pela dotação orçamentária em anexo.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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