| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Colaboração com Hospital Gimirim para consecução de finalidades de interesse público e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.767, DE 27 DE MARÇO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Colaboração com Hospital de Gimirim para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração com o HOSPITAL GIMIRIM, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº.17.421.173/0001-86, com sede na Praça Tancredo Neves, nº.228, centro, município de Poço Fundo/MG, cep: 37.757-000, na importância de R$ 100.065,00 (cem mil e sessenta e cinco) reais. Art.2º. Para a celebração do Termo de Colaboração descrito no artigo anterior será considerado inexigível o chamamento público, nos termos do inciso II do artigo 31 da Lei Federal nº.13.019/2014. Art.3º. O Termo de Colaboração que se refere o art.1º desta Lei estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por parte, constando como obrigações e competências das partes: I - das obrigações do Município: a) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica, de acordo com a disponibilidade financeira do Município no exercício de 2024; b) promover o monitoramento, avaliação e a fiscalização do cumprimento do objeto da parceria; c) viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos; d) aprovar, reprovar ou aprovar com ressalva a prestação de contas da utilização da verba do repasse. II - das obrigações da Entidade: a) gerar acessibilidade aos atendimentos oferecidos pela Entidade, sem qualquer tipo de discriminação; b) realizar o encaminhamento e o atendimento dos usuários de acordo com as regras estabelecidas como referência e contrarreferência, ressalvadas as situações de urgência e emergência; c) realizar com gratuidade as ações e os serviços de saúde executados no âmbito do Termo de Colaboração; d) realizar a prescrição de medicamentos observando a Política Nacional de Medicamentos, excetuadas as situações aprovadas pela Comissão de Ética Médica; Página 1 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br e) promover o atendimento humanizado, de acordo com a Política Nacional de Humanização do SUS; f) observar, de forma integral, os protocolos técnicos de atendimento e os regulamentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e respectivos gestores do SUS; g) prestar serviços com qualidade e eficiência aos usuários; h) manter escrituração contábil regular; i) prestar contas dos recursos recebidos por meio deste termo; j) divulgar na internet ou em locais visíveis as ações realizadas com a utilização do recurso oriundo da celebração desta parceria; k) manter e movimentar os recursos em conta bancária específica; l) dar livre acesso aos servidores responsáveis do Município para a fiscalização e o acompanhamento da parceria; m) responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste termo, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pela inadimplência da Entidade em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução; n) disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou na falta desta, em sua sede, consulta ao extrato deste termo, contendo, pelo menos, o objeto e o detalhamento da aplicação dos recursos durante o exercício de 2024. Art.4º. A Entidade compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes hipóteses: I - inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho; II - utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida. Art.5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto Atividade: OBJETIVO Atendimentos médicos. PROJETO/ ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2316- Convênio Hospital Gimirim Disponibilização tratamentos médicos diversos. 100% população 10 0.0 6 5,0,0 10 0.0 6 5,0,0 10 0.0 6 5,0,0 Página 2 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 100.065,00 (cem mil e sessenta e cinco) reais, na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica Projeto/Atividade 2316 Convênio Hospital Gimirim Elemento 335041 Contribuições Valor Total R$ 100.065,00 Art.7º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no art. 6º desta lei os provenientes de superavit financeiro verificado no balanço patrimonial apurado em exercícios financeiros anteriores. Art.8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no art.6º desta Lei. Art.9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 27 de março de 2024. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 3 de 3