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norma nº 1769/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1769 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaAcresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 5484 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.769, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial, por superavit financeiro,
no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos
valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº.5484 e dá
outras providências” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2317 – RES SES
5484/2016, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro
de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2023, o
seguinte Projeto:
OBJETIVO 2317-RES SES 5484-2016 - VIG SAÚDE (9371-8)
PROJETO/
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2317 -RES SES 
5484-2016 - VIG 
SAÚDE (9371-8)
Ações e serviços 
de saúde 100% população
2
6.5
0
4,12
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por
superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,§1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64,
no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de dezembro de 2023, no
montante de R$ 26.504,12 (vinte e seis mil, quinhentos e quatro reais e doze centavos) na seguinte
rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Projeto/Atividade 2317 RES SES 5484-2016 - VIG SAÚDE 
(9371-8)
Elemento 339030 Material de Consumo 15.504,12
339036 Outros Serviços Pessoa Física 5.500,00
339039 Outros Serviços Pessoa Jurídica 5.500,00
Valor Total 26.504,12
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 27 de março de 2024
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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