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norma nº 1774/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1774 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 7731 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.774, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos
valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº.7731 e dá
outras providências” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por superavit
financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,§1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, no orçamento
para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de dezembro de 2023, no montante de R$ 492,58
(quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2220 RES. SES 7.731/2021 (12689-6)
Elemento 339030 Material de Consumo R$ 492,58
Valor Total R$ 492,58
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 27 de março de 2024
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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