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norma nº 1778/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1778 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 7799 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.778, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2024, em decorrência dos valores recebidos pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através
da resolução SES/MG nº.7799 e dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,§1º, inciso I, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 117.206,69 (cento e dezessete mil, duzentos e seis
reais e sessenta e nove centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2213 RES SES 7799-2021 (12687-X)-
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento 339030 Mat. Consumo 97.206,69
339036 Outros Serviços T. P. Física 10.000,00
339039 Outros Serviços T. P. Jurídica 10.000,00
Valor Total 117.206,69
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 12 de abril de 2024.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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