| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 9061 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.785, DE 12 DE ABRIL DE 2024. “Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº.9061 e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2329 – RES SES 9061-2023, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto: OBJETIVO 2329 - RES SES 9061-2023 (13455-4) ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2329-RES SES 9061-2023 (13455-4) Ações, insumos e serviços de saúde. 100% população 6 4.2 5 7,2 0 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,§1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de dezembro de 2023, no montante de R$ 64.257,20 (sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade Função 10 Saúde Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Subfunção 301 Atenção Básica Projeto/Atividade 2329 RES SES 9061-2023 (13455-4) 339030 Material de Consumo 54.257,20 339039 Outros Serv. Terc. P. Jurídica 10.000,00 Valor Total 64.257,20 Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 12 de abril de 2024. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2