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norma nº 1786/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1786 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaAcresce Projetos/Atividades, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos valores recebidos pela secretaria de Estado de Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº 9070 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.786, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
“Acresce Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial, por superavit financeiro,
no orçamento para o exercício 2024, em decorrência dos
valores recebidos pela Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais, através da resolução SES/MG nº.9070 e dá
outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer na atividade 2330 –
RES SES 9070-2023, contida no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de
29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693,
de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
OBJETIVO 2330 - RES SES 9070-2023 (13445-7)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2330-RES SES 
9070-2023 
(13445-7)
Ações diversas 
em Vigilância em
saúde e 
imunização
100% população
1.3
2
4,8
8
0,0
0
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, conforme previsão expressa no artigo 43,§1º, inciso I, da Lei
Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 29 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 1.324,88 (mil, trezentos e vinte e quatro reais e
oitenta e oito centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2330 RES SES 9070-2023 (13445-7)
449052 Equiptos e Mat. Permanente 1.324,88
Valor Total 1.324,88
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 12 de abril de 2024.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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