| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos nas forma onerosa para implantação de praça de alimentação, estacionamento e camarotes, nos imóveis da quadra G do bairro São Luiz, do loteamento Santana V para a realização do evento denominado EXPO Santana 2024, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.790, DE 29 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre a autorização de uso bens públicos na forma onerosa para implantação de praça de alimentação, estacionamento e camarotes, nos imóveis da quadra G do bairro São Luiz, do loteamento Santana V para a realização do evento denominado EXPÔ SANTANA 2024, e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorga de autorização de uso de bens públicos imóveis para realização do evento denominado EXPÔ SANTANA 2024. §1º. Para os fins desta Lei entende-se por: I – bem público imóvel: são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente; II – concessão de uso de bem público: o contrato administrativo gratuito ou oneroso, em regra precedido de licitação, que assegura ao particular a utilização privativa de bem público móvel e/ou imóvel para atividade empresarial ou qualquer outra atividade que envolva a contraprestação pecuniária de bens ou serviços, por sua conta e risco e por prazo determinado; III – permissão de uso de bem público: o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, exigindo licitação, outorgado de forma gratuita ou onerosa, que assegura à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado a utilização privativa de bem público móvel e/ou imóvel para a atividade de interesse público; IV – cessão de uso de bem público: o ato administrativo que assegura a utilização privativa de bem público móvel e/ou imóvel, por sua conta e risco e por tempo determinado; V – autorização de uso de bem público: o ato administrativo discricionário e unilateral, outorgado de forma gratuita ou onerosa, que assegura à pessoa natural, à pessoa jurídica de direito privado, ou a ente público, a utilização específica de bem público móvel e/ou imóvel, para atividade de interesse público ou de interesse privado, em caráter transitório e episódico; VI – concessão de direito real de uso: o contrato administrativo, gratuito ou oneroso, por tempo determinado, que institui direito real resolúvel para fins de desenvolvimento socioeconômico; Página 1 de 13 JOSE ELIAS FIGUEIREDO: 5385134066 3 Assinado de forma digital por JOSE ELIAS FIGUEIREDO:53851340 663 Dados: 2024.04.29 10:56:24 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br VII – destinação primária: o uso de bem público reservado à sua finalidade positivada na afetação; VIII – destinação secundária: o uso de bem público com finalidade distinta da positivada na afetação, mas que não prejudica a realização de sua destinação primária; IX – utilização normal: o uso de bem público pelo administrado para finalidade compatível com sua destinação primária, podendo ser dispensado um dos atos ou contratos previstos nos incisos II a VI; X – utilização privativa: o uso de bem público pelo administrado para atividade de interesse público ou de interesse privado que exclua total ou parcialmente o bem de sua destinação primária, mediante um dos atos ou contratos previstos nos incisos II a VI; XI – Chamamento público: É um procedimento feito pela administração pública para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. §2º. A outorga da autorização de uso de bens públicos imóveis oriundo desta lei terá como finalidade a implantação de tendas na praça de alimentação, estacionamento e camarotes, com a disponibilização dos seguintes quantitativos e especificações: I – 20 (vinte) tendas chapéu de bruxa – 4x 4 x 2,50m – pé direito, com estrutura a ser definida pela Administração Pública; II – 01 (um) espaço com capacidade para 250 (duzentos e cinquenta) vagas para estacionamento. III – 01 (um) espaço público com capacidade para 100 camarotes com disponibilização de OPEN BAR, com 10 baias cada. §3º. A Autorizante não fornecerá a estrutura referente à montagem das tendas e camarotes descritas no inciso I e II do parágrafo anterior, cabendo ao Autorizatário, no entanto, observar as condições descritas, considerando a necessidade de adequação às exigências do CBMMG (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais). §4°. A outorga da autorização de uso de bens públicos imóveis decorrente desta lei será de forma onerosa. §5º. As características, medidas e confrontações dos imóveis urbanos de propriedade do Município de Santana da Vargem – MG, objeto da presente autorização, constam nas certidões de inteiro teor emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG. §6º. Os bens públicos imóveis que poderão ser objeto de autorização de uso, nos termos desta lei, são os constantes da quadra G situado no Bairro São Luiz, oriundos do loteamento Santana V, conforme as descrições especificadas abaixo: I – 01 (um) lote de terreno nº.01 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 185,90 metros quadrados, e as Página 2 de 13 JOSE ELIAS FIGUEIREDO: 53851340663 Assinado de forma digital por JOSE ELIAS FIGUEIREDO:5385134 0663 Dados: 2024.04.29 10:56:36 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 02, pelo lado esquerdo em 20,00 metros com propriedade Marne Teodoro da Silva e aos fundos em 9,50 metros com lote 16, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.909; II - 01 (um) lote de terreno nº.02 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 03, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 01 e aos fundos em 9,00 metros com lote 15, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.910; III - 01 (um) lote de terreno nº.02 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 04, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 02 e aos fundos em 9,00 metros com lote 14, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.911; IV- 01 (um) lote de terreno nº.04 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 05, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 03 e aos fundos em 9,00 metros com lote 13, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.912; V - 01 (um) lote de terreno nº.05 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 06, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 04 e aos fundos em 9,50 metros com lote 12, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.913; VI - 01 (um) lote de terreno nº.06 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 07 e 08, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 05 e aos fundos em 9,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.914; VII - 01 (um) lote de terreno nº.07 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 135,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado direito em 13,34 metros com o lote 08, pelo esquerdo em 13,62 metros com a Rua Projetada A e aos fundos em 10,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.915; VIII - 01 (um) lote de terreno nº.08 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 133,45 metros quadrados, e as Página 3 de 13 JOSE ELIAS FIGUEIREDO :538513406 63 Assinado de forma digital por JOSE ELIAS FIGUEIREDO:53851340 663 Dados: 2024.04.29 10:56:46 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado direito em 13,06 metros com o lote 09, pelo esquerdo em 13,34 metros com o lote 07 e aos fundos em 10,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.916; IX - 01 (um) lote de terreno nº.09 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 129,23 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado direito em 12,78 metros com o lote 10, pelo esquerdo em 13,06 metros com o lote 08 e aos fundos em 10,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.917; X - 01 (um) lote de terreno nº.10 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 126,41 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado direito em 12,50 metros com a Rua Projetada B, pelo esquerdo em 12,78 metros com o lote 09 e aos fundos em 10,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.918; XI - 01 (um) lote de terreno nº.11 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 09,00 metros com a Rua Projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 12, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 09 e aos fundos em 09,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.919; XII - 01 (um) lote de terreno nº.12 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 13, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 11 e aos fundos em 9,00 metros com lote 05, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.920; XIII - 01 (um) lote de terreno nº.13 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 14, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 12 e aos fundos em 9,00 metros com lote 04, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.921; XIV - 01 (um) lote de terreno nº.14 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 15, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 13 e aos fundos em 9,00 metros com lote 03, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.922; XV - 01 (um) lote de terreno nº.15 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as Página 4 de 13 JOSE ELIAS FIGUEIREDO: 53851340663 Assinado de forma digital por JOSE ELIAS FIGUEIREDO:5385134066 3 Dados: 2024.04.29 10:56:55 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 16, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 14 e aos fundos em 9,00 metros com lote 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.923; XVI - 01 (um) lote de terreno nº.16 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 197,44 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,15 metros com a Rua projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com a propriedade de Marne Teodoro da Silva, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 15 e aos fundos em 9,50 metros com lote 01, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.924; §7º. Para autorização no espaço público definido como camarote, é requisito obrigatório que o Autorizatário promova a aquisição de bebidas que serão fornecidas no OPEN BAR junto aos comerciantes do Município de Santana da Vargem/MG, sendo que o meio comprovação desse requisito será definido no edital de chamamento público. §8º. Os bens imóveis descritos nos incisos do §6º deste artigo não poderão mais ser objeto de concessão de uso, permissão de uso ou autorização de uso a partir do dia 31 de maio de 2024 (parágrafo acrescido pela emenda aditiva nº.001/2024). Art.2º. As autorizações de uso dos bens públicos imóveis serão dispensadas de licitação, no entanto, deverão ser precedidas de procedimento de chamamento público, com observância dos seguintes requisitos gerais, aplicáveis a todas as hipóteses de autorização previstas nesta lei: I - estabelecimento de prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação das propostas, contados a partir da data de divulgação do edital de chamamento público; II – estabelecimento de prazo mínimo para qualquer pessoa impugnar ou pedir esclarecimento ao edital, devendo o pedido ser protocolado até 2 (dois) dias úteis antes da data de abertura das propostas em sessão pública; III – abertura de prazo recurso de, no mínimo, 1 (um) dia útil, a partir da lavratura da ata da sessão pública, desde que devidamente motivado no ato; IV – definição, no edital do procedimento de chamamento público, do valor unitário mínimo a ser pago pelo autorizatário em razão do uso do espaço público objeto de autorização, nos termos desta lei; V – descrição no edital do procedimento de chamamento público, a respeito da estrutura que será utilizada no espaço público em razão da autorização concedida na forma desta lei, definindo os requisitos mínimos; VI – permissão de visita técnica no espaço público de realização da Expô Santana, caso seja solicitado pelos possíveis interessados, na forma prevista no edital de chamamento público; Página 5 de 13 JOSE ELIAS FIGUEIREDO :538513406 63 Assinado de forma digital por JOSE ELIAS FIGUEIREDO:53851340 663 Dados: 2024.04.29 10:57:04 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br VII – instituição de Comissão Especial de Chamamento Público, composta por no mínimo 3 (três) membros, preferencialmente servidores integrantes do quadro permanente do Executivo Municipal; VIII – verificação, na fase de habilitação, dos documentos fiscais, trabalhistas, econômicos e sociais, mediante apresentação dos seguintes documentos: a) a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) a inscrição no cadastro de contribuintes municipal e/ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização; c) a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante; d) a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) a regularidade perante a Justiça do Trabalho; f) declaração de inexistência de fato impeditivo; g) declaração de que não emprega menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos; e h) declaração de pleno atendimento das exigências, cumprimento dos requisitos de habilitação e de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal n.º 13.709/2018 e Decreto Municipal n.º 57/2023; i) certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; e j) comprovante de endereço. Parágrafo único. As disposições da Lei Federal 14.133/2021 serão aplicadas supletiva e subsidiariamente a esta lei. Art.3º. Em relação à autorização de uso para fins de implementação de camarote, o procedimento de chamamento público deverá observar, além dos requisitos do art. 2º desta lei, o seguinte: I – será realizada fase competitiva, que consistirá na avaliação da melhor vantagem econômica para o Município, adotando-se o critério de maior oferta, considerando o atendimento aos requisitos mínimos expressos nesta lei e no edital de abertura; II – a apresentação de propostas pelos interessados deverá ser protocolada na sede da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem e dirigida à Comissão Especial de Página 6 de 13 JOSE ELIAS FIGUEIREDO: 53851340663 Assinado de forma digital por JOSE ELIAS FIGUEIREDO:5385134 0663 Dados: 2024.04.29 10:57:14 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Chamamento Público, por meio de envelope lacrado, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário designado para a sessão pública; III – em conjunto com a proposta, o interessado deverá apresentar, em envelope separado e lacrado, os documentos necessários à habilitação da empresa, observados os requisitos do inciso VIII do art. 2º desta lei. IV – a proposta deverá englobar a composição de custos da atividade, levando em consideração todos os custos com montagem e desmontagem de estrutura, encargos sociais, obrigações trabalhistas, fiscais, tributárias, impostos, frete e demais despesas diretas e indiretas inerentes à boa execução das atividades a serem exploradas no espaço público, respeitados, em todos os aspectos, as exigências veiculadas pelo CBMMG e os demais critérios legais; V – a proposta e a composição de custos apresentada deverá levar em consideração as exigências do edital de Chamamento Público em relação aos equipamentos essenciais à consecução da atividade a ser desenvolvida no espaço público, inclusive em relação ao número e especificações de freezeres, ventiladores, seguranças e demais aparatos necessárias à boa execução da atividade; VI – o edital de Chamamento Público designará horário para abertura da sessão pública, a ser realizada com a presença dos interessados, devendo ser lavrada ata resumida atestando os fatos ocorridos, constando os presentes e o início da fase de abertura dos envelopes com as propostas; VII – após a abertura das propostas, dar-se-á início à fase competitiva, na qual os interessados presentes poderão realizar lances sucessivos e crescentes, objetivando o maior valor a ser pago para a Administração Municipal pelo uso do espaço público; VIII – após o último lance, não havendo participante presente interessado em cobrir a última oferta, proceder-se-á à abertura do envelope com documentos de habilitação do melhor colocado para verificação dos requisitos de habilitação e preenchimento das demais condições do edital; IX – habilitado o interessado e cumpridos os requisitos desta lei e do edital, será registrado em ata o resultado e encerrada a sessão pública, iniciando-se a fase de elaboração do termo de autorização, nos termos desta Lei. Art.4º. Em relação à autorização de uso para fins de implementação de estacionamento, o procedimento de chamamento público deverá observar, além dos requisitos do art. 2º desta lei, o seguinte: I – será realizada fase competitiva, que consistirá na avaliação da melhor vantagem econômica para o Município, adotando-se o critério de maior oferta, considerando o atendimento aos requisitos mínimos expressos nesta lei e no edital de abertura; II – a apresentação de propostas pelos interessados deverá ser protocolada na sede da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem e dirigida à Comissão Especial de JOSE ELIAS Página 7 de 13 FIGUEIREDO :538513406 63 Assinado de forma digital por JOSE ELIAS FIGUEIREDO:5385134 0663 Dados: 2024.04.29 10:57:23 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Chamamento Público, por meio de envelope lacrado, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário designado para a sessão pública; III – em conjunto com a proposta, o interessado deverá apresentar, em envelope separado e lacrado, os documentos necessários à habilitação da empresa, observados os requisitos do inciso VIII do art. 2º desta lei. IV – a proposta deverá englobar a composição de custos da atividade, levando em consideração todos os custos com montagem e desmontagem de estrutura, encargos sociais, obrigações trabalhistas, fiscais, tributárias, impostos, frete e demais despesas diretas e indiretas inerentes à boa execução das atividades a serem exploradas no espaço público, respeitados, em todos os aspectos, as exigências veiculadas pelo CBMMG e os demais critérios legais; V – a proposta e a composição de custos apresentada deverá levar em consideração as exigências do edital de Chamamento Público em relação aos equipamentos essenciais à consecução da atividade a ser desenvolvida no espaço público, inclusive em relação ao cercamento do terreno, controle de entrada dos veículos, segurança e demais aparatos necessárias à boa execução da atividade; VI – o edital de Chamamento Público designará horário para abertura da sessão pública, a ser realizada com a presença dos interessados, devendo ser lavrada ata resumida atestando os fatos ocorridos, constando os presentes e o início da fase de abertura dos envelopes com as propostas; VII – após a abertura das propostas, dar-se-á início à fase competitiva, na qual os interessados presentes poderão realizar lances sucessivos e crescentes, objetivando o maior valor a ser pago para a Administração Municipal pelo uso do espaço público; VIII – após o último lance e não havendo participante presente interessado em cobrir a última oferta, proceder-se-á à abertura do envelope com documentos de habilitação do melhor colocado para verificação da documentação de habilitação e preenchimento dos demais requisitos do edital; IX – habilitado o interessado e cumpridos os requisitos desta lei e do edital, será registrado em ata o resultado e encerrada a sessão pública, iniciando-se a fase de elaboração do termo de autorização, nos termos desta Lei. Art.5º. Em relação à autorização de uso para fins de implementação de praça de alimentação, o procedimento de chamamento público deverá observar, além dos requisitos do art. 2º desta lei, o seguinte: I – os interessados em obter autorização para montagem de tenda na praça de alimentação do evento Expô Santana 2024 deverão apresentar os documentos para habilitação, em envelope lacrado, a ser protocolado na Prefeitura Municipal de Santana da Vargem e endereçado à Comissão Especial de Chamamento Público, em prazo a ser definido no edital de chamamento público. Página 8 de 13 JOSE ELIAS FIGUEIREDO: 53851340663 Assinado de forma digital por JOSE ELIAS FIGUEIREDO:5385134 0663 Dados: 2024.04.29 10:57:32 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br II – será definido no edital de chamamento público o valor unitário fixo a ser pago por cada interessado em obter a autorização a que se refere o inciso anterior; III – o pagamento do valor unitário fixado deverá ser realizado no ato da assinatura do termo de autorização, sob pena de perda da vaga; IV – fica estabelecido o quantitativo de até 20 (vinte) vagas para montagem das tendas, conforme delimitação do espaço destinado à praça de alimentação, a ser estabelecida no edital de chamamento público, V – a distribuição dos espaços delimitados a cada tenda deverá ser objeto de sorteio entre os autorizatários, conforme regramento a ser estabelecido no edital de chamamento público; VI – serão destinadas 10 (dez) vagas aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, que estejam estabelecidos e exerçam ramo de atividade de comércio de bebidas e de gêneros alimentícios no Município de Santana da Vargem/MG, visando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal; VII – não havendo o preenchimento do quantitativo vagas reservado no inciso anterior, estas serão disponibilizadas aos demais interessados; VIII – havendo número de inscrições superior ao quantitativo de vagas disponibilizado, será realizado sorteio, com participação de todos os interessados habilitados, em procedimento a ser definido no edital de chamamento público, observado o disposto nos incisos V e VI deste dispositivo; IX – será designada sessão pública com a finalidade de realizar os sorteios mencionados neste artigo, a ser realizada com a presença dos interessados, devendo ser lavrada ata resumida atestando os fatos ocorridos, constando os presentes, e os resultados dos sorteios; X – o resultado dos sorteios será publicado no Diário Oficial, site da prefeitura e fixado no quadro de avisos. XI – o interessado convocado para firmar o termo de autorização que não comparecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas perderá a vaga a ele destinada, que será distribuída aos excedentes, respeitada a ordem do sorteio realizado. XII – na hipótese de desistência de qualquer dos interessados sorteados, antes ou depois da celebração do termo de autorização, serão convocados os excedentes, em ordem de classificação definida no sorteio. XIII – Vetado. Art.6º. As despesas com equipe multiprofissional da saúde, preparação, adequação, energia elétrica, água e outras despesas que se fizerem necessárias no evento denominado Página 9 de 13 JOSE ELIAS FIGUEIREDO: 53851340663 Assinado de forma digital por JOSE ELIAS FIGUEIREDO:53851340663 Dados: 2024.04.29 10:57:41 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Expô Santana 2024, serão suportadas pela dotação orçamentária:02.100.13.695.1504.2197, natureza 3.3.90.39.00.00, ficha nº.445. Art.7º. O prazo de vigência da outorga da autorização de uso dos bens públicos imóveis decorrente desta lei, poderá ser de até 20 (vinte) dias, com início na data da publicação do extrato do Termo de Autorização. Art.8º. Do termo de autorização de uso deverão constar no mínimo, os seguintes elementos: I - o objeto, à área e ao prazo da autorização; II - o modo, forma e condições; III - os direitos, garantias e obrigações Autorizante e do Autorizatário; IV - os direitos e deveres dos usuários; V - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; VI - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita ao Autorizatário e sua forma de aplicação; VII - os casos de extinção da autorização; VIII- o foro; Art.9º. Incumbe a Autorizante: I – a outorga da autorização de uso dos imóveis descritos nesta lei ao Autorizatário, será para o comércio de bebidas e gêneros alimentícios na praça de alimentação, disponibilização de espaço para vagas de estacionamento e camarotes no evento Expô Santana 2024, livre de qualquer embaraço no prazo de 02 (dois) dias, contado da data de publicação do Termo de Autorização; II - garantir, durante o tempo de autorização, o uso pacífico dos bens imóveis públicos descritos nesta lei; III - responder pelos vícios e defeitos anteriores à Autorização; IV - exercer o acompanhamento e a fiscalização do uso dos espaços autorizados, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; V - exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Autorizatário, de acordo com as cláusulas do termo de autorização de uso; Página 10 de 13 JOSE ELIAS FIGUEIREDO: 5385134066 3 Assinado de forma digital por JOSE ELIAS FIGUEIREDO:5385134 0663 Dados: 2024.04.29 10:57:55 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br VI - notificar ao Autorizatário por escrito as eventuais ocorrências constatadas no curso da execução do termo de uso, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; VII - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Autorizatário; VIII - aplicar ao Autorizatário as sanções estipulados no termo de autorização; IX - fornecer ao Autorizatário as informações e documentações pertinentes do imóvel objeto da autorização de uso desta lei; X - responsabilizar-se pelas despesas extraordinárias, quando for o caso. XI – estabelecer preços públicos ou da contraprestação para outorga da autorização de uso dos descritos nesta lei, através de Decreto ou de edital de chamamento público. XII - revogar a autorização, a qualquer momento; Art.10. No exercício da fiscalização, a Autorizante terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros do Autorizatário. Art.11. Incumbe ao Autorizatário: I - efetuar o pagamento do valor exigível no ato da assinatura do Termo de Autorização; II - efetuar o pagamento de despesas, taxas estaduais e municipais, se houver; III - cuidar dos imóveis disponibilizados, servindo-se de seu espaço para o uso convencionado, de modo compatível com a natureza deste; IV - não realizar qualquer obra, melhoramento, alteração ou benfeitoria no espaço autorizado, sem a autorização formal e prévia da Autorizante, não podendo o Autorizatário invocar a seu favor qualquer direito a indenização ou retenção, seja a que título for; V - permitir a vistoria do espaço objeto de autorização pela Autorizante ou por seu mandatário, mediante agendamento prévio; VI - manter o espaço limpo e em perfeitas condições de uso; VII - devolver o espaço público utilizado em razão da autorização, quando ocorrer a extinção ou término do contrato, em perfeito estado de uso, livres e desembaraçados; VIII - responsabilizar-se por quaisquer ônus e danos que recaiam sobre o espaço autorizado no período em que estiver efetivamente em sua posse, exceto se decorrentes de caso fortuito ou força maior cujos efeitos não tenham sido provocados por ação ou omissão do Autorizatário; Página 11 de 13 JOSE ELIAS FIGUEIRED O:5385134 0663 Assinado de forma digital por JOSE ELIAS FIGUEIREDO:5385 1340663 Dados: 2024.04.29 10:58:07 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br IX - atender prontamente as orientações e exigências da Autorizante inerentes à execução do objeto desta lei e corrigir todas as imperfeições verificadas pela fiscalização, no prazo determinado pela Autorizante; X - manter durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas; XI - manter preposto, caso necessário, aceito pela Autorizante, para representá-la no local do objeto da autorização; XII - realizar a imediata reparação dos danos causados nos imóveis pelos seus prepostos, visitantes ou usuários, assim que identificados por ela; XIII - levar imediatamente ao conhecimento da Autorizante o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; XIV - providenciar a obtenção da documentação necessária junto às autoridades competentes para que o funcionamento das atividades que serão desenvolvidas esteja dentro das normas legais vigentes, mantendo-as atualizadas. As despesas de todas as licenças e registros que se fizerem necessários é de exclusiva responsabilidade do Autorizatário; XV - o Autorizatário fica responsável, no período da vigência da autorização, por entregar imediatamente a Autorizante qualquer intimação, notificação, multa ou exigência de autoridade pública, referente ao imóvel autorizado, ainda que dirigida a ela. XVI - dispor às suas expensas os materiais, equipamentos, utensílios, mobiliários, maquinários, necessários ao funcionamento dos serviços ou atividades que serão desenvolvidas nos imóveis autorizados. XVII - pagar todas as multas que venham a ser impostas ao Autorizatário pelos órgãos competentes em decorrência de não observância de leis ou regulamentos relativos às atividades que serão desenvolvidas nos imóveis. Art.12. A minuta do termo de autorização de uso deverá observar as cláusulas constantes nesta lei e outras que forem definidas no termo de autorização. Art.13. É proibida a autorização de uso de bem público em favor de partido político ou entidade que tenha por objetivo institucional promover convicção religiosa, filosófica ou política. Art.14. É proibida a transferência total ou parcial da permissão de uso dos bens públicos imóveis. Art.15. A autorização de uso dos bens públicos poderá ser extinta mediante: I – revogação, por razões de conveniência e oportunidade; Página 12 de 13 JOSE ELIAS FIGUEIREDO: 53851340663 Assinado de forma digital por JOSE ELIAS FIGUEIREDO:5385134 0663 Dados: 2024.04.29 10:58:17 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br II – invalidação, por razões de juridicidade; III – cassação pela prática de ilícito por parte do autorizado que tenha pertinência direta ou indireta com o bem autorizado; IV – extinção ou morte do autorizatário. Art.16. Na impossibilidade da outorga da autorização de uso prevista nesta lei, poderá a Administração pública se valer dos institutos de cessão de uso, concessão de uso e permissão de uso sempre na forma onerosa. Art.17. As receitas arrecadadas decorrentes desta lei serão para pagamento das despesas do evento Expô Santana 2024, sendo que as rendas remanescentes serão destinadas no montante de 50% à Secretaria Municipal de Saúde para a execução de ações combate a dengue no município e 50% à Secretaria de Obras para a realização da infraestrutura do bairro Nova Santana (redação dada pela emenda modificativa nº.001/2024). Art.18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 28 de abril de 2024. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 13 de 13 JOSE ELIAS FIGUEIREDO: 53851340663 Assinado de forma digital por JOSE ELIAS FIGUEIREDO:53851340663 Dados: 2024.04.29 10:58:27 -03'00'