| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 87 da lei Orgânica do Município de Santana da Vargem e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.001, DE 06 DE MAIO DE 2024 “Dispõe sobre a alteração do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem e dá outras providências.” Art.1º.0 art.87 da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.87. A concessão ou permissão para uso de bens municipais será precedida de licitação na forma da lei e de prévia autorização legislativa, sob pena de nulidade”. Art.2º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação. Santana da Vargem/MG, de 06 de maio de 2024. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Maria Apitecida de Araújo Reis Página 1 de 2