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norma nº 22/2024

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 87 da lei Orgânica do Município de Santana da Vargem e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.001, DE 06 DE MAIO DE 2024
“Dispõe sobre a alteração do artigo 87 da Lei
Orgânica do Município de Santana da Vargem e dá
outras providências.”
Art.1º.0 art.87 da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.87. A concessão ou permissão para uso de
bens municipais será precedida de licitação na
forma da lei e de prévia autorização legislativa, sob
pena de nulidade”.
Art.2º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
Santana da Vargem/MG, de 06 de maio de 2024.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Maria Apitecida de Araújo Reis
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