| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | Acresce o cargo de Subsecretário de Habitação no anexo atribuições, da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº.055, DE 16 DE MAIO DE 2024. “Acresce o cargo de Subsecretário de Habitação, no anexo atribuições, da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022.” Art.1º. Fica acrescido ao anexo atribuições, da lei complementar 023, de 31 de março de 2022, o cargo que especifica. Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2023, Lei Orçamentária Anual, o seguinte Projeto: OBJETIVO Manutenção Atividades Setor de Habitação ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2241- Manutenção Atividades Setor de Habitação Pagamento do vencimento, adicional de assiduidade, auxilio alimentação, obrigações patronais, do Subsecretário (a) Municipal de Habitação 100% Meses de trabalho pelo Subsecretário (a) Municipal de Habitação. 3 9.9 3 3,6 9 5 6.2 01,0 5 5 9.9 6 0,9 0 Art.3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação orçamentária, conforme previsão expressa no inciso III, §1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 39.933,69 (trinta e nove mil e novecentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Valor Secretaria 02081 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Função 16 HABITAÇÃO Subfunção 482 Habitação Urbana Projeto/ Atividade 2241 Man.Atv.Setor Habitação Elemento 31901 1 Pessoal Civil R$ 33.045,45 Elemento 31901 3 Obrigações Patronais R$ 2.672.44 Elemento 33904 6 Auxilio Alimentação R$ 3.855,80 Valor Total R$ 39.933,69 Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 16 de maio de 2024. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL