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norma nº 55/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaAcresce o cargo de Subsecretário de Habitação no anexo atribuições, da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº.055, DE 16 DE MAIO DE 2024.
“Acresce o cargo de Subsecretário de Habitação,
no anexo atribuições, da Lei Complementar 023,
de 31 de março de 2022.” 
Art.1º. Fica acrescido ao anexo atribuições, da lei complementar 023, de 31
de março de 2022, o cargo que especifica.
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano
Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2023,
Lei Orçamentária Anual, o seguinte Projeto:
OBJETIVO Manutenção Atividades Setor de Habitação
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2241-
Manutenção 
Atividades Setor 
de Habitação
Pagamento do
vencimento,
adicional de
assiduidade,
auxilio
alimentação,
obrigações
patronais, do
Subsecretário (a)
Municipal de
Habitação 
100%
Meses de 
trabalho pelo 
Subsecretário
(a) Municipal 
de Habitação. 3
9.9
3
3,6
9
5
6.2
01,0
5
5
9.9
6
0,9
0
Art.3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, por anulação parcial de dotação orçamentária, conforme previsão expressa
no inciso III, §1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, no orçamento para o
exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de dezembro de 2023, no montante de
R$ 39.933,69 (trinta e nove mil e novecentos e trinta e três reais e sessenta e nove
centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Valor 
Secretaria 02081 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL 
Função 16 HABITAÇÃO
Subfunção 482 Habitação Urbana 
Projeto/
Atividade
2241 Man.Atv.Setor Habitação
Elemento 31901
1
Pessoal Civil R$ 33.045,45
Elemento 31901
3
Obrigações Patronais R$ 2.672.44
Elemento 33904
6
Auxilio Alimentação R$ 3.855,80
Valor Total R$ 39.933,69
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem, 16 de maio de 2024. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL 

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