| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial superavit financeiro no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a Lei Complementar 195/2022 e Decreto 11.525/2023 e dá outras providências |
| native_id | 441 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.791, DE 03 DE MAIO DE 2024. “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a Lei Complementar 195/2022 e Decreto 11.525/2023 e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2239- Apoio a Atividades Culturais – Lei Paulo Gustavo (13285-3) Apoio a Produções Audiovisuais 71,93% Serão atendidos 20 (vinte) profissiona is artísticos, que serão responsáv eis pela elaboraçã o e/ou produção conteúdos document ais, artísticos e publicitário s, além de filmes, roteiros, imagens e animações . Por peça elaborada e por produção individual de conteúdos documentais, artísticos e publicitários, além de filmes, roteiros, imagens e animações. R $ 4 2.8 2 0,9 9 0,0 0 0,0 0 Página 1 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br 2239- Apoio a Atividades Culturais – Lei Paulo Gustavo (13285-3) Apoio as salas de cinema 16,44% Reforma e manutenç ão de 01 (uma) sala de cinema. Sequência de etapas e serviços, estabelecida em semanas e/ou meses, bem como o desembolso financeiro, custo da reforma e/ou manutenção, de acordo com o cronograma físicofinanceiro, a ser realizado em processo de licitação ou contratação direta R $ 9.7 8 6,9 7 0,0 0 0,0 0 2239- Apoio a Atividades Culturais – Lei Paulo Gustavo (13285-3) Formação, qualificação e difusão 11,63% Atendimen to de 15 (quinze) profissiona is do setor artístico audiovisua l, com cursos de qualificaçã o, formação e capacitaçã o. Disponibilizaç ão de 15 (quinze) cursos por artista ou profissional. R $ 6.9 2 3,5 2 Valor total _________ ________ ___________ R $ 5 9.5 31,4 8 Página 2 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 59.531,48 na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Secretaria 02.100 SECR.CULT.ESP.LAZER E TURISMO Programa 1501 MANUT.ATIVIDADES CULTURAIS Função 13 CULTURA Subfunção 392 DIFUSÃO CULTURAL Projeto/ Atividade 2239 AP.ATIV.CULT.LEI PAULO GUSTAVO (13285-3) Elemento 339030 Material de Consumo R$ 2.500,00 Elemento 339036 Outros Serv.Terceiros.P.Física R$ 2.500,00 Elemento 339039 Outros Serv.Terceiros.P.Jurídica R$ 17.142,89 Elemento 339048 Outros Aux.Fin.P.Física R$ 37.388,59 Valor total R$ 59.531,48 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da Lei Complementar 195/2022 e Decreto 11.525/2023, no valor de R$ 59.531,48 (cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Página 3 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 03 de maio de 2024. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 4 de 4