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norma nº 1791/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1791 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial superavit financeiro no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a Lei Complementar 195/2022 e Decreto 11.525/2023 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.791, DE 03 DE MAIO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por superavit
financeiro no orçamento para o exercício 2024, para
atender despesas referentes a Lei Complementar
195/2022 e Decreto 11.525/2023 e dá outras
providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2023, o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2239- Apoio a
Atividades
Culturais – Lei
Paulo Gustavo
(13285-3)
Apoio a
Produções
Audiovisuais
71,93%
Serão
atendidos
20 (vinte)
profissiona
is
artísticos,
que serão
responsáv
eis pela
elaboraçã
o e/ou
produção
conteúdos
document
ais,
artísticos e
publicitário
s, além de
filmes,
roteiros,
imagens e
animações
. 
Por peça
elaborada e
por
produção
individual de
conteúdos
documentais,
artísticos e
publicitários,
além de
filmes,
roteiros,
imagens e
animações. 
R
$
4
2.8
2
0,9
9
0,0
0
0,0
0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
2239- Apoio a
Atividades
Culturais – Lei
Paulo Gustavo
(13285-3)
Apoio as salas
de cinema
16,44%
Reforma e
manutenç
ão de 01
(uma) sala
de
cinema.
Sequência de
etapas e
serviços,
estabelecida
em semanas
e/ou meses,
bem como o
desembolso
financeiro,
custo da
reforma e/ou
manutenção,
de acordo
com o
cronograma
físico￾financeiro, a
ser realizado
em processo
de licitação
ou
contratação
direta
R
$
9.7
8
6,9
7
0,0
0
0,0
0
2239- Apoio a
Atividades
Culturais – Lei
Paulo Gustavo
(13285-3)
Formação,
qualificação e
difusão
11,63%
Atendimen
to de 15
(quinze)
profissiona
is do setor
artístico
audiovisua
l, com
cursos de
qualificaçã
o,
formação
e
capacitaçã
o.
Disponibilizaç
ão de 15
(quinze)
cursos por
artista ou
profissional. R
$
6.9
2
3,5
2
Valor total _________
________
___________ R
$
5
9.5
31,4
8
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22
de dezembro de 2023, no montante de R$ 59.531,48 na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria 02.100 SECR.CULT.ESP.LAZER E TURISMO
Programa 1501 MANUT.ATIVIDADES CULTURAIS
Função 13 CULTURA
Subfunção 392 DIFUSÃO CULTURAL
Projeto/
Atividade
2239 AP.ATIV.CULT.LEI PAULO GUSTAVO (13285-3)
Elemento 339030 Material de Consumo R$ 2.500,00
Elemento 339036 Outros Serv.Terceiros.P.Física R$ 2.500,00
Elemento 339039 Outros Serv.Terceiros.P.Jurídica R$
17.142,89
Elemento 339048 Outros Aux.Fin.P.Física R$
37.388,59
Valor total R$
59.531,48
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da Lei
Complementar 195/2022 e Decreto 11.525/2023, no valor de R$ 59.531,48 (cinquenta e
nove mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 03 de maio de 2024.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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